Projeto de Lei n° 553, de 2018 ( PL 553 / 18 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	553 / 2018
Ementa	Proíbe a prática de maus-tratos e crueldade contra animais domésticos, no Estado.
Data de Publicação	11/08/2018
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gil Lancaster
Apoiador(es)
Indexadores	ANIMAL DOMÉSTICO, MAUS-TRATOS, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 12/03/2024 - Distribuído ao Deputado Léo Oliveira

Data	Descrição
11/08/2018	Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 11/08/2018
14/08/2018	Pauta de 1ª sessão.
21/08/2018	Pauta de 2ª sessão.
28/08/2018	Pauta de 3ª sessão.
04/09/2018	Pauta de 4ª sessão.
11/09/2018	Pauta de 5ª sessão.
12/09/2018	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/09/2018	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/10/2018	Distribuído ao Deputado João Caramez
06/11/2018	Recebido com voto do relator João Caramez favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/11/2018	Aprovado como parecer o voto do Deputado João Caramez, favorável
24/11/2018	Publicado Parecer nº 1252, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. págs. 29 e 30)
26/11/2018	Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
24/04/2019	Distribuído a Deputada Monica da Bancada Ativista
13/05/2019	Recebido da relatora, Deputada Monica da Bancada Ativista, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo
15/05/2019	Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari
28/05/2019	Devolvido da vista
12/06/2019	Concedida vista ao Deputado Sebastião Santos
26/04/2023	Devolvido da vista
12/03/2024	Distribuído ao Deputado Léo Oliveira

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
06/11/2018	1252 / 2018	favorável	favorável	João Caramez	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável ao projeto na forma do substitutivo	Monica Seixas do Movimento Pretas
Total: 0 ocorrência(s)

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