Projeto de Lei n° 125, de 2019 ( PL 125 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	125 / 2019
Ementa	Dispõe sobre a inclusão e o uso do nome social de travestis e transexuais nos órgãos de administração pública do Estado.
Data de Publicação	20/03/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TRANSEXUAL (NOME SOCIAL), TRAVESTI (NOME SOCIAL)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
20/03/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 20/03/2019
21/03/2019	Pauta de 1ª sessão.
22/03/2019	Pauta de 2ª sessão.
25/03/2019	Pauta de 3ª sessão.
26/03/2019	Pauta de 4ª sessão.
27/03/2019	Pauta de 5ª sessão.
28/03/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
05/04/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2019	Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
09/06/2020	Recebido com voto do relator Heni Ozi Cukier contrário, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/02/2021	Concedida vista conjunta ao Deputado José Américo e a Deputada Marina Helou
23/02/2021	Recebido com voto em separado de Marina Helou favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/02/2021	Concedida vista ao Deputado Douglas Garcia
01/03/2021	Devolvido da vista
10/03/2021	Aprovado como parecer o voto do Deputado Heni Ozi Cukier, contrário
19/03/2021	Publicado o Parecer nº 264, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à propositura. (D.A., págs. 8 e 9)
19/03/2021	VOTAÇÃO PRÉVIA
16/05/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
25/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.155
25/05/2023	Arquivo - Arquivado

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
09/06/2020	264 / 2021	contrário	contrário	Heni Ozi Cukier	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto em separado		favorável	Marina Helou
Total: 0 ocorrência(s)

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