Projeto de Lei n° 252, de 2019 ( PL 252 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	252 / 2019
Ementa	Torna obrigatória a distribuição do dispositivo de segurança, conhecido como "botão do pânico", para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado.
Data de Publicação	29/03/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Fernando T. Ferreira
Apoiador(es)
Indexadores	BOTÃO DO PÂNICO, MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Etapa Atual	Último andamento 29/06/2019 - Publicado o Parecer nº 732/2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre o Projeto de lei nº 202/2019, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nºs 246/2019 e 252/2019, favorável aos Projetos de Lei nº 202/2019, 246/2019 e 252/2019. (D.A., pág. 12)

Data	Descrição
29/03/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 29/03/2019
01/04/2019	Pauta de 1ª sessão.
02/04/2019	Pauta de 2ª sessão.
03/04/2019	Pauta de 3ª sessão.
04/04/2019	Pauta de 4ª sessão.
05/04/2019	Pauta de 5ª sessão.
09/04/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/04/2019	Publicado despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 252/2019 ao Projeto de lei nº 246/2019, e ambos ao Projeto de lei nº 202/2019, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A. pág. 16)
10/04/2019	Anexado ao Projeto de lei 202/2019.
29/06/2019	Publicado o Parecer nº 732/2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre o Projeto de lei nº 202/2019, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nºs 246/2019 e 252/2019, favorável aos Projetos de Lei nº 202/2019, 246/2019 e 252/2019. (D.A., pág. 12)

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