Projeto de Lei n° 873, de 2019 ( PL 873 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	873 / 2019
Ementa	Torna obrigatória a abertura de conta bancária própria para campanhas solidárias de arrecadação de fundos em espécie que visem a tratamentos de saúde a menores, idosos, incapazes e pessoas hipossuficientes no Estado.
Data de Publicação	07/08/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Coronel Nishikawa
Apoiador(es)
Indexadores	ARRECADAÇÃO, CAMPANHA, CONTA BANCÁRIA, DINHEIRO, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual	Comissões Último andamento 08/05/2023 - Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega

Data	Descrição
07/08/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 07/08/2019
08/08/2019	Pauta de 1ª sessão.
09/08/2019	Pauta de 2ª sessão.
12/08/2019	Pauta de 3ª sessão.
13/08/2019	Pauta de 4ª sessão.
14/08/2019	Pauta de 5ª sessão.
15/08/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/08/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/08/2019	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
12/09/2019	Devolvido sem voto
03/10/2019	Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
08/11/2019	Devolvido sem voto
09/12/2019	Distribuído a Deputada Marta Costa
14/02/2020	Devolvido sem voto
10/03/2020	Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
18/06/2021	Devolvido sem voto
03/08/2021	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
16/08/2021	Recebido do Relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
04/05/2022	Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
06/05/2022	Publicado o Parecer nº 154, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável a propositura. (D.A., pág. 6)
06/05/2022	Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
08/05/2023	Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
16/08/2021	154 / 2022	favorável	favorável	Marcos Zerbini	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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