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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 103 /2020
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
103 / 2020
Ementa
Altera a redação da
Lei nº 15.179, de 23 de outubro de 2013
, que garante às pessoas idosas, maiores de 60 anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, e dá outras providências correlatas.
Data de Publicação
14/03/2020
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Paulo Fiorilo
Apoiador(es)
Indexadores
GRATUIDADE, IDOSO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 23/05/2024 - Recebido do relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
Tramitação
Data
Descrição
14/03/2020
Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 14/03/2020
17/03/2020
Pauta de 1ª sessão.
18/03/2020
Pauta de 2ª sessão.
19/03/2020
Pauta de 3ª sessão.
02/06/2020
Quarto dia de Pauta
03/06/2020
Quinto dia de Pauta
05/06/2020
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/06/2020
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/07/2020
Distribuído ao Deputado
Gilmaci Santos
03/08/2021
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
08/03/2023
Recebido do Relator, Deputado
Carlos Cezar
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
14/03/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Carlos Cezar
, favorável
18/03/2023
Publicado o Parecer nº 227, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 17)
20/03/2023
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
28/04/2023
Distribuído ao Deputado
Donato
30/05/2023
Recebido do Relator, Deputado
Donato
, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto Favorável.
14/06/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Donato
, Favorável
16/06/2023
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
19/06/2023
Publicado o Parecer nº 489, de 2023, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável ao projeto. (D.A., pág. 4)
01/09/2023
Distribuído ao Deputado
Daniel Soares
09/11/2023
Devolvido sem voto
15/04/2024
Distribuído ao Deputado
Carlão Pignatari
23/05/2024
Recebido do relator, Deputado
Carlão Pignatari
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
Votação nas Comissões
14/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/06/2023 - Comissão de Transportes e Comunicações
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
08/03/2023
227 / 2023
favorável
favorável
Carlos
Cezar
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/05/2023
489 / 2023
favorável
Favorável
Donato
Comissão de Transportes e Comunicações
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Natureza
Todos
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Carlão Pignatari
Total: 0 ocorrência(s)
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