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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 291 /2020

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 291 / 2020
Ementa Proíbe as instituições de ensino superior e pós-graduação da rede privada do Estado de negar a rematrícula dos alunos que eventualmente estiverem inadimplentes, em razão do Plano de Contingência do Estado de São Paulo para Infecção Humana pelo novo Coronavírus - Covid-19.
Data de Publicação 28/04/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Leci Brandão
Apoiador(es)
Indexadores COVID-19, INADIMPLÊNCIA, REDE DE ENSINO PRIVADO, REMATRÍCULA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 05/12/2023 - Concedida vista conjunta a Deputada Letícia Aguiar, ao Deputado Paulo Fiorilo e ao Deputado Paulo Mansur

Tramitação

Data Descrição
28/04/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 28/04/2020
02/06/2020 Primeiro dia de Pauta
03/06/2020 Segundo dia de Pauta
04/06/2020 Terceiro dia de Pauta
05/06/2020 Quarto dia de Pauta
08/06/2020 Quinto dia de Pauta
10/06/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/06/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/07/2020 Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
08/09/2020 Recebido com voto do relator Thiago Auricchio favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/08/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, favorável
24/08/2021 Publicado Parecer nº 636, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 06)
24/08/2021 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
10/11/2021 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
14/03/2023 Devolvido sem voto
14/06/2023 Distribuído ao Deputado Lucas Bove
01/08/2023 Recebido do Relator, Deputado Lucas Bove, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto contrário.
05/12/2023 Concedida vista conjunta a Deputada Letícia Aguiar, ao Deputado Paulo Fiorilo e ao Deputado Paulo Mansur

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/09/2020 636 / 2021 favorável favorável Thiago Auricchio Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Lucas Bove  
Total: 0 ocorrência(s)
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