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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 669 /2020

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 669 / 2020
Transformado em Norma Lei nº 17.359 / 2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo a implementar o modelo de Escola Cívico Militar - ECIM nas instituições de ensino da rede pública estadual de educação.
Data de Publicação 06/11/2020
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tenente Coimbra
Apoiador(es)
Indexadores ESCOLA PÚBLICA CÍVICO-MILITAR, REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 19/10/2022 - Juntada aos autos a publicação do Acórdão de 5 de outubro de 2022 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (bem como o Voto nº 53.087 do relator) cuja decisão julgou procedente a ação (ADI Nº 2137535-05.2021.8.26.0000) para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 17.359, de 31 de março de 2021 (D.A., pág. 10)

Tramitação

Data Descrição
06/11/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 06/11/2020
09/11/2020 Pauta de 1ª sessão.
10/11/2020 Pauta de 2ª sessão.
11/11/2020 Pauta de 3ª sessão.
12/11/2020 Pauta de 4ª sessão.
12/11/2020 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
13/11/2020 Pauta de 5ª sessão.
16/11/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/11/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/02/2021 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
02/02/2021 Devolvido sem voto
02/02/2021 1ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
02/02/2021 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/02/2021 Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Educação e Cultura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Janaina Paschoal, favorável
02/02/2021 1 Sessão Extraordinária - Encerrada a Discussão. Votação Adiada por falta de quórum.
03/02/2021 Publicado o Parecer nº 71/2021, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág.19)
03/02/2021 2ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
03/02/2021 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
10/02/2021 3 Sessão Extraordinária - Votação Adiada por falta de quorum.
23/02/2021 5 Sessão Extraordinária - Votação Adiada por falta de quórum
02/03/2021 7ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
03/03/2021 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
11/03/2021 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.018, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 02 de março de 2021.
11/03/2021 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
12/03/2021 Publicado o Autógrafo nº 33.018. (D.A., pág. 13)
01/04/2021 Publicada a Lei nº 17.359, de 31 de março de 2021. (DOE-I, págs. 01 e 03)
01/04/2021 Publicada a Mensagem A-nº 058/2021, do Senhor Governador do Estado, opondo veto parcial ao referido projeto de lei. (D.A., pág. 07)
01/04/2021 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/04/2021 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/04/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
30/04/2021 Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
08/09/2021 25ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
08/09/2021 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/10/2022 Juntada aos autos a publicação do Acórdão de 5 de outubro de 2022 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (bem como o Voto nº 53.087 do relator) cuja decisão julgou procedente a ação (ADI Nº 2137535-05.2021.8.26.0000) para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 17.359, de 31 de março de 2021 (D.A., pág. 10)

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/02/2021 71 / 2021 favorável favorável Janaina Paschoal Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Educação e Cultura  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 12/03/2021 Autógrafo 33018 /2021 Autógrafo ao Projeto de lei numero 669/2020 Cauê Macris  
2 01/04/2021 Lei 17359 Institui a implementação do modelo de Escola Cívico-Militar - ECIM na rede pública estadual de ensino na forma em que se especifica. Governador  
3 19/10/2022 Ofício /2022 Acórdão de 5 de outubro de 2022 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (bem como o Voto nº 53.087 do relator) cuja decisão julgou procedente a ação (ADI Nº 2137535-05.2021.8.26.0000) para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 17.359, de 32 de março de 2021  
4 12/11/2020 Req. Urgência /2020 Rodrigo Gambale  
5 01/04/2021 Veto Parcial Mensagem do Governador A-58/2021 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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