Projeto de Lei n° 92, de 2021 ( PL 92 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	92 / 2021
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a conceder às microempresas e empresas de pequeno porte a suspensão da cobrança de tributos estaduais pelo prazo de três meses, prorrogável por igual período.
Data de Publicação	23/02/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dirceu Dalben
Apoiador(es)
Indexadores	COVID-19, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INCENTIVO FISCAL
Etapa Atual	Comissões Último andamento 08/05/2023 - Distribuído a Deputada Márcia Lia

Data	Descrição
23/02/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 23/02/2021
24/02/2021	Pauta de 1ª sessão.
25/02/2021	Pauta de 2ª sessão.
26/02/2021	Pauta de 3ª sessão.
01/03/2021	Pauta de 4ª sessão.
02/03/2021	Pauta de 5ª sessão.
03/03/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/03/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2021	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
29/06/2021	Publicado Ofício Nº 593/2021, da Câmara Municipal de Sumaré, encaminhando Moção, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 04)
19/10/2022	Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
09/11/2022	Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
17/11/2022	Publicado o Parecer nº 681, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável. (D.A., pág. 5)
18/11/2022	Entrada na Comissão de Atividades Econômicas
08/05/2023	Distribuído a Deputada Márcia Lia

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
19/10/2022	681 / 2022	favorável	favorável	Carlos Cezar	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	29/06/2021	Ofício		Moção 215/21, da Câmara Municipal de Sumaré.
Total: 1 ocorrência(s)

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