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Projeto
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Projeto de lei nº 431 /2021
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
431 / 2021
Ementa
Institui auxílio-moradia para os policiais militares, civis, técnico-científicos, penais e agentes socioeducativos.
Data de Publicação
01/07/2021
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores
AGENTE SOCIOEDUCATIVO, AUXÍLIO-MORADIA, POLÍCIA TÉCNICA, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 05/10/2023 - Recebido do relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1
Tramitação
Data
Descrição
01/07/2021
Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 01/07/2021
02/08/2021
Primeiro dia de Pauta
03/08/2021
Segundo dia de Pauta
04/08/2021
Terceiro dia de Pauta
05/08/2021
Quarto dia de Pauta
06/08/2021
Publicada a Emenda de nº 1, de autoria do Deputado
Agente Federal Danilo Balas
. (D.A., pág. 05)
06/08/2021
Quinto dia de Pauta
10/08/2021
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/08/2021
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/08/2021
Distribuído ao Deputado
Heni Ozi Cukier
05/05/2022
Distribuído ao Deputado
Ricardo Mellão
06/12/2022
Devolvido sem voto
12/12/2022
Distribuído a Deputada
Marta Costa
21/12/2022
Recebido da Relatora, Deputada
Marta Costa
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1.
01/03/2023
Concedida vista conjunta a Deputada
Carla Morando
e ao Deputado
Delegado Olim
14/03/2023
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Marta Costa
, favorável ao projeto e à emenda nº 1
23/03/2023
Publicado o Parecer nº 306, de 2023. da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura e à emenda nº 1. (D.A., pág. 9)
23/03/2023
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
11/05/2023
Distribuído ao Deputado
Itamar Borges
13/06/2023
Recebido do Relator, Deputado
Itamar Borges
, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1.
21/06/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Itamar Borges
, favorável ao projeto e à emenda nº 1
26/06/2023
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/06/2023
Publicado o Parecer nº 599, de 2023, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à propositura e à emenda nº 1. (D.A., pág. 17)
01/09/2023
Distribuído ao Deputado
Oseias de Madureira
05/10/2023
Recebido do relator, Deputado
Oseias de Madureira
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1
Votação nas Comissões
14/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/06/2023 - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
21/12/2022
306 / 2023
favorável ao projeto e às emendas
favorável ao projeto e à emenda nº 1
Marta Costa
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/06/2023
599 / 2023
favorável ao projeto e às emendas
favorável ao projeto e à emenda nº 1
Itamar Borges
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
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Natureza
Todos
Emenda de Pauta(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao projeto e à emenda nº 1
Oseias de Madureira
1
06/08/2021
Emenda de Pauta
1 /2021
Acrescente-se ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 431, de 2021, o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único ¿ Não incidirá sobre o auxílio-moradia previsto nesta lei nenhum imposto ou contribuição social."
Agente Federal Danilo Balas
Total: 1 ocorrência(s)
1
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