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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 522 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 522 / 2021
Ementa Assegura o porte e a alienação por doação de armas de fogo aos guardas municipais.
Data de Publicação 19/08/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Janaina Paschoal , Delegado Olim , Roberto Morais , Letícia Aguiar , Tenente Coimbra
Apoiador(es)
Indexadores ARMAS DE FOGO, DOAÇÃO, GUARDA MUNICIPAL, PORTE DE ARMA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
19/08/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 19/08/2021
20/08/2021 Primeiro dia de Pauta
23/08/2021 Segundo dia de Pauta
24/08/2021 Terceiro dia de Pauta
25/08/2021 Quarto dia de Pauta
26/08/2021 Quinto dia de Pauta
27/08/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/08/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/09/2021 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
21/04/2022 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados Janaina Paschoal, Delegado Olim e Roberto Morais. (D.A., pág. 6)
21/04/2022 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 522 de 2021. (D.A., pág. 6)
25/10/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, solicitando a atribuição de coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados Janaina Paschoal, Delegado Olim, Roberto Morais e Leticia Aguiar. (D.A., pág. 8)
25/10/2022 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 522/21. (D.A., pág. 16)
11/11/2022 Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
08/02/2023 Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo
05/05/2023 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
19/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.150
19/05/2023 Arquivo - Arquivado

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Carlos Cezar  
1 25/10/2022 Ofício Requerimento de Coautoria do Deputado Tenente Coimbra  
2 21/04/2022 Ofício Requerimento de Coautoria da Deputada Leitcia Aguiar  
Total: 2 ocorrência(s)
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