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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei Complementar nº 29 /2021
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
29 / 2021
Ementa
Altera a
Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011
, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Delegado de Polícia, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, para determinar que as vagas em Delegacias de Defesa da Mulher sejam preenchidas preferencialmente por Delegadas.
Data de Publicação
31/08/2021
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Bruno Ganem
Apoiador(es)
Indexadores
DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER - DDM, DELEGADO DE POLÍCIA, MULHER, RESERVA DE VAGA
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 24/05/2024 - Recebido do relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
Tramitação
Data
Descrição
31/08/2021
Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 31/08/2021
01/09/2021
Primeiro dia de Pauta
02/09/2021
Segundo dia de Pauta
03/09/2021
Terceiro dia de Pauta
08/09/2021
Pauta de 4ª sessão.
09/09/2021
Pauta de 5ª sessão.
10/09/2021
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/09/2021
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/09/2021
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
11/11/2022
Recebido do Relator, Deputado
Carlos Cezar
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
08/02/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Carlos Cezar
, favorável
11/02/2023
Publicado o Parecer nº 30, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 4)
14/02/2023
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
12/06/2023
Distribuído ao Deputado
Delegado Olim
15/08/2023
Recebido do Relator, Deputado
Delegado Olim
, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.
29/11/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Delegado Olim
, favorável
04/12/2023
Publicado o Parecer nº 1537, de 2023, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável ao projeto. (D.A., págs. 6 e 7)
04/12/2023
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/03/2024
Distribuído ao Deputado
Carlão Pignatari
24/05/2024
Recebido do relator, Deputado
Carlão Pignatari
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
Votação nas Comissões
08/02/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/11/2023 - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
15/08/2023
1537 / 2023
favorável
favorável
Delegado Olim
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
11/11/2022
30 / 2023
favorável
favorável
Carlos
Cezar
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Carlão Pignatari
Total: 0 ocorrência(s)
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