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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 801 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 801 / 2021
Transformado em Norma Lei nº 17.640 / 2023
Ementa Obriga os responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário a comunicarem de imediato à Polícia Civil quando constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos.
Data de Publicação 25/11/2021
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Conte Lopes
Apoiador(es)
Indexadores ATENDIMENTO VETERINÁRIO, DENÚNCIA, MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/02/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
25/11/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 25/11/2021
26/11/2021 Pauta de 1ª sessão.
29/11/2021 Pauta de 2ª sessão.
30/11/2021 Pauta de 3ª sessão.
01/12/2021 Pauta de 4ª sessão.
02/12/2021 Pauta de 5ª sessão.
03/12/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/12/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/12/2021 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
02/05/2022 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
11/11/2022 Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
14/12/2022 149ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
14/12/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/12/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 3)
20/12/2022 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o voto do Relator, Deputado Bruno Ganem, favorável.
21/12/2022 48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto de lei.
22/12/2022 Publicado o Parecer nº 861, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 4)
22/12/2022 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
30/01/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
30/01/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.372, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 21 de dezembro de 2022.
31/01/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.372. (D.A., pág. 5)
18/02/2023 Publicada a Lei nº 17.640, de 17 de fevereiro de 2023. (D.O.E.-I, pág. 3)
24/02/2023 Arquive-se
28/02/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.047
28/02/2023 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/12/2022 861 / 2022 favorável favorável Bruno Ganem Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Carlos Cezar  
1 31/01/2023 Autógrafo 33372 Autógrafo ao Projeto de lei numero 801/2021 Carlão Pignatari  
2 18/02/2023 Lei 17640 /2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, de comunicar imediatamente o fato à Polícia Civil do Estado Governador  
3 15/12/2022 Req. Urgência "Obriga os responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário a comunicarem de imediato à Polícia Civil quando constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos". Ricardo Madalena  
Total: 3 ocorrência(s)
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