Projeto de Decreto-Legislativo n° 5, de 2022 ( PDL 5 / 22 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	5 / 2022
Ementa	Susta o artigo 3º do Decreto nº 65.414, de 22 de dezembro de 2020, que revoga a gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas maiores de 60 anos.
Data de Publicação	04/02/2022
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Edna Macedo , Letícia Aguiar , Altair Moraes , Janaina Paschoal , Coronel Telhada , Gil Diniz
Apoiador(es)
Indexadores	IDOSO, TRANSPORTE (GRATUIDADE)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
04/02/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 04/02/2022
07/02/2022	Primeiro dia de Pauta
08/02/2022	Segundo dia de Pauta
09/02/2022	Terceiro dia de Pauta
10/02/2022	Quarto dia de Pauta
11/02/2022	Quinto dia de Pauta
14/02/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/02/2022	Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Edna Macedo, solicitando que seja atribuída aos Deputados Altair Moraes, Letícia Aguiar, Gil Diniz, Janaína Paschoal e Coronel Telhada, coautoria do referido Projeto de Decreto Legislativo (D.A., pág. 04)
15/02/2022	Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PDL 5/2022. (D.A., pág. 05)
15/02/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/04/2022	Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
28/04/2022	Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
28/04/2022	Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
31/05/2022	Recebido do relator, Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
23/05/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A., pág. 11)
26/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.04.012
26/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável	Edson Giriboni
1	15/02/2022	Ofício	/2022	Requerimento de Coautoria da Deputada Edna Macedo
Total: 1 ocorrência(s)

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