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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 44 /2022

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 44 / 2022
Ementa Obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicar à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e/ou ao Idoso, ou ao respectivo órgão de Segurança Pública, qualquer ocorrência ou indício de violência contra mulheres e idosos em suas unidades condominiais ou áreas comuns.
Data de Publicação 10/02/2022
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores CONDOMÍNIO, DENÚNCIA, IDOSO, OBRIGATORIEDADE, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 18/04/2024 - Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben

Tramitação

Data Descrição
10/02/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 1 em 10/02/2022
11/02/2022 Primeiro dia de Pauta
14/02/2022 Segundo dia de Pauta
15/02/2022 Terceiro dia de Pauta
16/02/2022 Quarto dia de Pauta
17/02/2022 Quinto dia de Pauta
18/02/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/02/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/05/2022 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
08/09/2022 Recebido do Relator, Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.
09/11/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
17/11/2022 Publicado o Parecer nº 696, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto na forma do substitutivo. (D.A., pág. 7)
25/11/2022 Distribuído a Deputada Marta Costa
01/02/2023 Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
02/05/2023 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
02/05/2023 Distribuído ao Deputado Agente Federal Danilo Balas
11/10/2023 Recebido do Relator, Deputado Agente Federal Danilo Balas, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo da CCJR.
07/02/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Agente Federal Danilo Balas, favorável ao projeto na forma do substitutivo da CCJR
20/02/2024 Publicado o Parecer nº 175, de 2024, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável à propositura na forma do Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 17)
20/02/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
18/04/2024 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/10/2023 175 / 2024 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto na forma do substitutivo da CCJR Agente Federal Danilo Balas Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
08/09/2022 696 / 2022 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Edson Giriboni Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR Marta Costa  
Total: 0 ocorrência(s)
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