Projeto de Lei Complementar n° 46, de 2022 ( PLC 46 / 22 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	46 / 2022
Ementa	Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.247, de 27 de junho de 2014, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas.
Data de Publicação	21/10/2022
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores	AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, DIÁRIA ESPECIAL
Etapa Atual	Comissões Último andamento 15/04/2024 - Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Data	Descrição
21/10/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 1 em 21/10/2022
24/10/2022	Pauta de 1ª sessão.
25/10/2022	Pauta de 2ª sessão.
26/10/2022	Pauta de 3ª sessão.
27/10/2022	Pauta de 4ª sessão.
28/10/2022	Pauta de 5ª sessão.
03/11/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/11/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/11/2022	Distribuído a Deputada Marta Costa
21/12/2022	Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
01/03/2023	Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
07/03/2023	Publicado o Parecer nº 161, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)
07/03/2023	Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
11/05/2023	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
19/10/2023	Recebido do Relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.
10/04/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável
12/04/2024	Publicado Parecer nº 818, de 2024, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável ao projeto. (D.A., pág. 5)
15/04/2024	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
21/12/2022	161 / 2023	favorável	favorável	Marta Costa	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/10/2023	818 / 2024	favorável	favorável	Gilmaci Santos	Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho

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