Projeto de Lei n° 677, de 2022 ( PL 677 / 22 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	677 / 2022
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a criar programa de atendimento psicológico de vítimas, agressores e da família em ciclos de violência doméstica.
Data de Publicação	22/12/2022
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dra. Damaris Moura
Apoiador(es)
Indexadores	ATENDIMENTO PSICOLÓGICO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 22/06/2023 - Distribuído a Deputada Analice Fernandes

Data	Descrição
22/12/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 22/12/2022
01/02/2023	Pauta de 1ª sessão.
02/02/2023	Pauta de 2ª sessão.
03/02/2023	Pauta de 3ª sessão.
06/02/2023	Pauta de 4ª sessão.
07/02/2023	Pauta de 5ª sessão.
08/02/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/02/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/02/2023	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
02/03/2023	Recebido do Relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
14/03/2023	Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
21/03/2023	Publicado o Parecer nº 289, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 11)
21/03/2023	Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
22/06/2023	Distribuído a Deputada Analice Fernandes

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
02/03/2023	289 / 2023	favorável	favorável	Marcos Zerbini	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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