Projeto de Lei n° 899, de 2023 ( PL 899 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	899 / 2023
Ementa	Proíbe os estabelecimentos comerciais de negarem o uso do banheiro para quaisquer pessoas no Estado.
Data de Publicação	31/05/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores	BANHEIRO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Etapa Atual	Comissões Último andamento 18/04/2024 - Distribuído ao Deputado Capitão Telhada

Data	Descrição
31/05/2023	Publicado no Diário da Assembleia
31/05/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
01/06/2023	Pauta de 1ª sessão.
02/06/2023	Pauta de 2ª sessão.
05/06/2023	Pauta de 3ª sessão.
06/06/2023	Pauta de 4ª sessão.
07/06/2023	Pauta de 5ª sessão.
12/06/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/06/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2023	Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
08/02/2024	Recebido do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
21/02/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Jorge do Carmo, favorável
21/02/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Jorge do Carmo, favorável
26/02/2024	Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
27/02/2024	Publicado o Parecer nº 267, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)
18/04/2024	Distribuído ao Deputado Capitão Telhada

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
08/02/2024	267 / 2024	favorável	favorável	Dr. Jorge do Carmo	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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