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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1176 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1176 / 2023
Ementa Veda a proibição de instalação de telas e redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas das unidades privativas em condomínios localizados no Estado.
Data de Publicação 04/08/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Clarice Ganem
Apoiador(es)
Indexadores CONDOMÍNIO, REDE DE PROTEÇÃO, REDE DE SEGURANÇA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 07/02/2025 - Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
04/08/2023 Publicado no Diário da Assembleia
04/08/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
07/08/2023 Pauta de 1ª sessão.
08/08/2023 Pauta de 2ª sessão.
09/08/2023 Pauta de 3ª sessão.
10/08/2023 Pauta de 4ª sessão.
11/08/2023 Pauta de 5ª sessão.
14/08/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/08/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2023 Distribuído ao Deputado Reis
15/09/2023 Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
21/02/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
21/02/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
27/02/2024 Publicado o Parecer nº 274, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 12 e 13)
27/02/2024 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
08/03/2024 Distribuído a Deputada Ediane Maria
27/03/2024 Recebido da Relatora, Deputada Ediane Maria, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.
13/08/2024 Aprovado como parecer o voto da Deputada Ediane Maria, favorável
22/08/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
22/08/2024 Publicado o Parecer nº 1601, de 2024, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável ao projeto. (D.A., pág. 9)
22/11/2024 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
07/02/2025 Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/03/2024 1601 / 2024 favorável favorável Ediane Maria Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
15/09/2023 274 / 2024 favorável favorável Reis Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Enio Tatto  
Total: 0 ocorrência(s)
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