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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1323 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1323 / 2023
Ementa Torna obrigatória a implantação da Auditoria Eletrônica na Movimentação de Combustíveis.
Data de Publicação 01/09/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores AUDITORIA, COMBUSTÍVEL, DEFESA DO CONSUMIDOR, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NOTA FISCAL, SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 05/09/2025 - Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor

Tramitação

Data Descrição
01/09/2023 Publicado no Diário da Assembleia
01/09/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
04/09/2023 Pauta de 1ª sessão.
05/09/2023 Pauta de 2ª sessão.
06/09/2023 Pauta de 3ª sessão.
11/09/2023 Pauta de 4ª sessão.
12/09/2023 Pauta de 5ª sessão.
13/09/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/09/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/10/2023 Distribuído ao Deputado Daniel Soares
09/11/2023 Devolvido sem voto
09/11/2023 Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva
08/12/2023 Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
03/09/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável
05/09/2025 Publicado o Parecer nº 962, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 9 e 10)
05/09/2025 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/12/2023 962 / 2025 favorável favorável Rafael Saraiva Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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