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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 25 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 25 / 2024
Ementa Veda a nomeação para cargos públicos de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 - Lei Antirracismo, bem como pelo art. 140, §3º, do Código Penal - Injúria Racial.
Data de Publicação 07/02/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ediane Maria
Apoiador(es)
Indexadores CARGO E FUNÇÃO, CONDENADO, NOMEAÇÃO, PESSOA CONDENADA, PROIBIÇÃO, RACISMO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 14/08/2025 - Distribuído ao Deputado Capitão Telhada

Tramitação

Data Descrição
07/02/2024 Publicado no Diário da Assembleia
07/02/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
08/02/2024 Pauta de 1ª sessão.
15/02/2024 Pauta de 2ª sessão.
16/02/2024 Pauta de 3ª sessão.
19/02/2024 Pauta de 4ª sessão.
20/02/2024 Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria do Deputado Lucas Bove. (D.A., pág. 11)
20/02/2024 Pauta de 5ª sessão.
21/02/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/08/2024 Publicado o Parecer nº 1412, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 7)
19/11/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/11/2024 Distribuído ao Deputado Reis
21/11/2024 Publicado o Despacho: Torne-se sem efeito o parecer nº 1412/2024. Torne-se sem efeito o despacho que determinou a publicação do parecer e o encaminhamento do projeto à CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. Retorne o Projeto de Lei nº 25, de 2024 à CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 8)
13/12/2024 Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1.
06/08/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1
11/08/2025 Publicado o Parecer nº 569, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura e contrário ao substitutivo nº 1. (D.A., págs. 13 e 14)
12/08/2025 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
14/08/2025 Distribuído ao Deputado Capitão Telhada

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/12/2024 569 / 2025 favorável ao projeto e contrário ao substitutivo favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1 Reis Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Alex Madureira
1 20/02/2024 Substitutivo 1 /2024 Substitutivo protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Lucas Bove
Total: 1 ocorrência(s)
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