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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 187 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 187 / 2024
Ementa Institui o documento de identidade funcional em formato digital para policiais militares, policiais civis e demais agentes de segurança pública do Estado.
Data de Publicação 03/04/2024
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Gil Diniz
Apoiador(es)
Indexadores IDENTIDADE FUNCIONAL, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, PROFISSIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 11/03/2025 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
03/04/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
03/04/2024 Publicado no Diário da Assembleia
04/04/2024 Pauta de 1ª sessão.
05/04/2024 Pauta de 2ª sessão.
08/04/2024 Pauta de 3ª sessão.
09/04/2024 Pauta de 4ª sessão.
10/04/2024 Pauta de 5ª sessão.
11/04/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/04/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/04/2024 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
18/10/2024 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.
17/12/2024 178ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
17/12/2024 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/12/2024 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Delegado Olim, favorável.
17/12/2024 73ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
17/12/2024 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
18/12/2024 Publicado o Requerimento nº 3278, de 2024, de autoria do Deputado Carlos Cezar, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 15)
18/12/2024 Publicado o Parecer nº 2057, de 2024, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., págs. 28 a 30)
15/01/2025 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.992, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 17 de dezembro de 2024.
15/01/2025 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
16/01/2025 Publicado o Autógrafo nº 33.992. (D.A., pág. 2)
30/01/2025 Publicada a Mensagem A-nº 007/2025, do Sr. Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.O.E - I, págs. 02 e 03)
04/02/2025 Publicada a Mensagem A-nº 007/2025, do Sr. Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 35)
04/02/2025 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/02/2025 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/02/2025 Comunicado Vencimento do Prazo
11/03/2025 23ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
11/03/2025 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/12/2024 2057 / 2024 favorável favorável Delegado Olim Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favoravel ao projeto na forma do substitutivo Carlos Cezar  
1 16/01/2025 Autógrafo 33992 Autógrafo ao Projeto de lei numero 187/2024 André do Prado  
2 18/12/2024 Req. Urgência 3278 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Carlos Cezar
3 04/02/2025 Veto Total Mensagem A-nº 007/2025 do Sr. Governador Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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