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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 753 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 753 / 2024
Ementa Obriga as concessionárias de energia elétrica a ressarcir administrativamente os consumidores por prejuízos materiais decorrentes do descumprimento do prazo para restabelecimento de energia elétrica.
Data de Publicação 18/10/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Leci Brandão
Apoiador(es)
Indexadores DEFESA DO CONSUMIDOR, ENERGIA ELÉTRICA, INDENIZAÇÃO
Etapa Atual Último andamento 19/08/2025 - Publicado o Parecer nº 708, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável aos Projetos de Lei 419/2024 e 753/2024. (D.A., pág. 27)

Tramitação

Data Descrição
18/10/2024 Publicado no Diário da Assembleia
18/10/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
21/10/2024 Pauta de 1ª sessão.
22/10/2024 Pauta de 2ª sessão.
23/10/2024 Pauta de 3ª sessão.
24/10/2024 Pauta de 4ª sessão.
29/10/2024 Pauta de 5ª sessão.
30/10/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/10/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/11/2024 Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes
06/11/2024 Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
18/12/2024 Anexado ao Projeto de lei 419/2024.
19/12/2024 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 753, de 2024 ao Projeto de Lei nº 419, de 2024, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 1)
19/08/2025 Publicado o Parecer nº 708, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável aos Projetos de Lei 419/2024 e 753/2024. (D.A., pág. 27)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Rômulo Fernandes  
Total: 0 ocorrência(s)
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