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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 54 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 54 / 2025
Ementa Altera a Lei nº 17.832, de 1 de novembro de 2023, que consolida a legislação relativa à defesa do consumidor.
Data de Publicação 06/02/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Guto Zacarias
Apoiador(es)
Indexadores CANCELAMENTO, INTERNET, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SERVIÇO DE TELEFONIA
Etapa Atual Último andamento 03/09/2025 - Publicado o Parecer nº 878, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao Projeto de Lei nº 582, de 2024 e ao Projeto de Lei nº 54, de 2025, apensado ao primeiro, na forma do substitutivo. (D.A., pág. 23)

Tramitação

Data Descrição
06/02/2025 Publicado no Diário da Assembleia
06/02/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
07/02/2025 Pauta de 1ª sessão.
10/02/2025 Pauta de 2ª sessão.
11/02/2025 Pauta de 3ª sessão.
12/02/2025 Pauta de 4ª sessão.
13/02/2025 Pauta de 5ª sessão.
14/02/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/02/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/02/2025 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
06/03/2025 Anexado ao Projeto de lei 582/2024.
07/03/2025 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 54, de 2025 ao Projeto de Lei nº 582, de 2024, nos termos do ARTIGO 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 15)
03/09/2025 Publicado o Parecer nº 878, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao Projeto de Lei nº 582, de 2024 e ao Projeto de Lei nº 54, de 2025, apensado ao primeiro, na forma do substitutivo. (D.A., pág. 23)
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