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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 488 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 488 / 2025
Ementa Estabelece procedimento processual penal simplificado para prisões em flagrante em crimes de furto e roubo sem violência.
Data de Publicação 22/05/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Guto Zacarias , Tomé Abduch
Apoiador(es)
Indexadores PRISÃO EM FLAGRANTE, PROCESSO PENAL, TESTEMUNHA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 12/11/2025 - Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 488/2025. (D.A., pág. 26)

Tramitação

Data Descrição
22/05/2025 Publicado no Diário da Assembleia
22/05/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
26/05/2025 Pauta de 1ª sessão.
27/05/2025 Pauta de 2ª sessão.
28/05/2025 Pauta de 3ª sessão.
29/05/2025 Pauta de 4ª sessão.
30/05/2025 Pauta de 5ª sessão.
02/06/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/06/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/06/2025 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
21/08/2025 Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
10/09/2025 Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes
12/11/2025 Publicado o Requerimento nº 3595, de 2025, de autoria do Deputado Tomé Abduch, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Guto Zacarias. (D.A., pág. 23)
12/11/2025 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 488/2025. (D.A., pág. 26)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Altair Moraes  
1 12/11/2025 Requerimento de coautoria 3595 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Tomé Abduch
Total: 1 ocorrência(s)
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