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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1134 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1134 / 2025
Ementa Torna obrigatória a observação do regime jurídico estabelecido pela Lei Federal nº 13.419, de 13 de março de 2017, que dispõe sobre a natureza, rateio, destinação e encargos correlatos das gorjetas recebidas por empregados em estabelecimentos comerciais, de serviços, bares, restaurantes, hotéis e congêneres.
Data de Publicação 20/10/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Emídio de Souza
Apoiador(es)
Indexadores GORJETA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, REMUNERAÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 27/04/2026 - Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos

Tramitação

Data Descrição
20/10/2025 Publicado no Diário da Assembleia
20/10/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
21/10/2025 Pauta de 1ª sessão.
22/10/2025 Pauta de 2ª sessão.
23/10/2025 Pauta de 3ª sessão.
24/10/2025 Pauta de 4ª sessão.
28/10/2025 Pauta de 5ª sessão.
29/10/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/10/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/11/2025 Distribuído ao Deputado Reis
16/12/2025 Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
15/04/2026 Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
22/04/2026 Publicado o Parecer nº 442, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 22 e 23)
22/04/2026 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
27/04/2026 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/12/2025 442 / 2026 favorável favorável Reis Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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