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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 50 /2026

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 50 / 2026
Ementa Estabelece requisitos mínimos de funcionamento, segurança, saúde e bem-estar animal para estabelecimentos que prestem serviços remunerados de hospedagem, creche, recreação ou atividades semelhantes para cães e gatos.
Data de Publicação 05/02/2026
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fábio Faria de Sá
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL DOMÉSTICO, DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL, HOSPEDAGEM
Etapa Atual Comissões
Último andamento 27/05/2026 - Reentrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Tramitação

Data Descrição
05/02/2026 Publicado no Diário da Assembleia
05/02/2026 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
06/02/2026 Pauta de 1ª sessão.
09/02/2026 Pauta de 2ª sessão.
10/02/2026 Pauta de 3ª sessão.
11/02/2026 Pauta de 4ª sessão.
12/02/2026 Pauta de 5ª sessão.
13/02/2026 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/02/2026 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/03/2026 Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar
10/04/2026 Distribuído a Deputada Marta Costa
04/05/2026 Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
20/05/2026 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
26/05/2026 Publicado o Parecer nº 694, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 57)
27/05/2026 Reentrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/05/2026 694 / 2026 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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