Projeto de Lei n° 294, de 2011 ( PL 294 / 11 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	294 / 2011
Ementa	Assegura aos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional, incluindo os funcionários das fundações mantidas ou instituídas pelo Estado, que tenham filhos portadores de deficiência congênita ou adquirida carga horária semanal reduzida a 2/3 (dois terços).
Data de Publicação	13/04/2011
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores	CARGA HORÁRIA, FILHO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REDUÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Último andamento 27/03/2012 - Anexado ao Projeto de lei 0834/2003

Data	Descrição
13/04/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 13/04/2011
14/04/2011	Pauta de 1ª sessão.
15/04/2011	Pauta de 2ª sessão.
18/04/2011	Pauta de 3ª sessão.
19/04/2011	Pauta de 4ª sessão.
20/04/2011	Pauta de 5ª sessão.
14/05/2011	Publicado despacho: Junte-se o Pl nº 294/11, ao Pl nº 856/03, ambos ao Pl nº 302/1996, ao qual se encontram os: Pl nº 834/03 e Pl nº 161/07, nos termos do artigo nº 179, da XIII CRI/Resolução 869/11. (DA p. 13)
17/05/2011	Anexado ao Projeto de lei 302/1996
27/10/2011	Publicado despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, o PL n° 302/96 dos PLs nº 834/03, PL nº 856/03, PL nº 161/07 e PL nº 294/11 anexos (DA p. 35
27/03/2012	Anexado ao Projeto de lei 0834/2003

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