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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 408 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 408 / 2011
Ementa Dispõe sobre o reconhecimento e uso do nome social dos travestis e transexuais nos órgãos de administração pública do Estado.
Data de Publicação 03/05/2011
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOME SOCIAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/12/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.024

Tramitação

Data Descrição
03/05/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 03/05/2011
04/05/2011 Pauta de 1ª sessão.
05/05/2011 Pauta de 2ª sessão.
06/05/2011 Pauta de 3ª sessão.
09/05/2011 Pauta de 4ª sessão.
10/05/2011 Pauta de 5ª sessão.
11/05/2011 Publicada Subatituto nº 1, do Deputado Adilson Rossi. (DA p. 20)
13/05/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
16/05/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/05/2011 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
20/06/2011 Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com parecer contrário
29/06/2011 Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz
30/06/2011 Publicado Requerimento, do autor , solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 25)
30/06/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
01/08/2011 Presidente solicita Relator Especial.
03/08/2011 Recebido do Deputado Geraldo Cruz, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto em separado favorável ao projeto com emenda
03/08/2011 Juntado pedido de R.E.
19/04/2012 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, pela comissão CCJR
12/09/2012 Recebido com voto contrário, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
15/09/2012 Publicado Parecer nº 1300/12, de RE pela CCJR, Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary-contrário à proposição e ao substitutivo nº 1. (DA p. 8)
15/09/2012 VOTAÇÃO PRÉVIA
15/11/2012 Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da propositura para reexame da matéria. (DA p. 22)
23/11/2012 Publicado despacho: Deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput", da XIV CRI. Arquive-se. (DA p. 13)
06/12/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.024

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/09/2012 1300 / 2012 contrário contrário Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável ao projeto com emenda Geraldo Cruz  
Voto do relator contrário Roque Barbiere
1 15/11/2012 Req. Retirada Retirada pl 408/2011, para reexame. Carlos Giannazi  
2 11/05/2011 Substitutivo 1 Adilson Rossi  
Total: 2 ocorrência(s)
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