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Projeto
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Projeto de lei nº 868 /2011
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
868 / 2011
Ementa
Obriga que pelo menos 5% (cinco por cento) do total de banheiros em locais de hospedagem, existentes ou a construir, sejam acessíveis, cumprindo as especificações da Norma Brasileira NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Data de Publicação
09/09/2011
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Vanessa Damo
Apoiador(es)
Indexadores
ACESSIBILIDADE, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT, BANHEIRO, ESPECIFICAÇÃO, HOSPEDAGEM, NORMA BRASILEIRA NBR 9050, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/08/2013 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
Tramitação
Data
Descrição
09/09/2011
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 09/09/2011
12/09/2011
Pauta de 1ª sessão.
13/09/2011
Pauta de 2ª sessão.
14/09/2011
Pauta de 3ª sessão.
15/09/2011
Pauta de 4ª sessão.
16/09/2011
Pauta de 5ª sessão.
23/09/2011
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/09/2011
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
07/10/2011
Distribuído ao Deputado
Alex Manente
09/11/2011
Recebido com voto do relator Alex Manente favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
23/11/2011
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Alex Manente
, favorável
25/11/2011
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
13/12/2011
Distribuído a Deputada
Heroilma Soares
Tavares
12/04/2012
Devolvido sem voto
14/05/2012
Distribuído ao Deputado Carlos Bezerra Jr
01/08/2012
Recebido com voto do relator Carlos Bezerra Jr favoravel ao projeto na forma do substitutivo proposto, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
05/03/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Bezerra Jr, favoravel ao projeto na forma do substitutivo proposto
05/03/2013
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
20/05/2013
Distribuído ao Deputado
Hamilton Pereira
05/06/2013
Recebido com voto do relator Hamilton Pereira favoravel ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
20/08/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Hamilton Pereira
, favoravel ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
28/08/2013
Publicados Pareceres: nº 1096, de 2013, da CCJR, Favorável à Proposição, nº 1097, de 2013, da CDDPHCPQS, Favorável à Proposição na forma do Substitutivo proposto e nº 1098, de 2013, da CFOP, Favorável à Proposição na forma do Substitutivo proposto pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais . (DA. págs. 25 e 26)
28/08/2013
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
Votação nas Comissões
23/11/2011 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/03/2013 - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
20/08/2013 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
09/11/2011
1096 / 2013
favorável
favorável
Alex Manente
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/08/2012
1097 / 2013
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao projeto na forma do substitutivo proposto
Carlos Bezerra Jr.
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
05/06/2013
1098 / 2013
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
Hamilton Pereira
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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