Projeto de Lei n° 248, de 1997 ( PL 0248 / 97 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0248 / 1997
Ementa	Isenta do pagamento do imposto de transmissão "causa mortis", o beneficiário da assistência jurídica integral e gratuita no processo judicial sucessório.
Data de Publicação	16/05/1997
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores	ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, CAUSA MORTIS, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD, ISENÇÃO, PAGAMENTO, PROCESSO JUDICIAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.123

Data	Descrição
16/05/1997	Publicado no Diário Oficial (p. 33)
19/05/1997	Pauta de 1ª Sessão
23/05/1997	Pauta de 5ª Sessão
26/05/1997	Recebido do DOL para distribuição (1071)
06/06/1997	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CPS - Comissão de Promoção Social e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
06/06/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões (1407)
09/06/1997	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/06/1997	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/11/1997	Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
08/11/1997	Publicados os Pareceres nºs 2263, 2264 e 2265, de 1997, respectivamente das Comissões de Constituição e Justiça, Promoção Social e de Finanças e Orçamento
28/01/2000	Publicado o arquivamento nos termos do art. 1º, "caput" da Resolução nº 801/99 (DA p. 1)
25/02/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02506/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.123

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