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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 274 /1997

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 274 / 1997
Ementa Dispõe sobre o controle da utilização da força e dos meios letais, em situações perigosas e de confronto, por parte dos policiais.
Data de Publicação 29/05/1997
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Wagner Lino
Apoiador(es)
Indexadores POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 12/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
29/05/1997 Publicado no Diário Oficial (pág. 05)
03/06/1997 Pauta da 1ª sessão
09/06/1997 Pauta de 5ª sessão
10/06/1997 Entrada do DOL para distribuição (1219)
13/06/1997 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
13/06/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (1491)
16/06/1997 Entrada na CCJ
12/09/1997 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
16/09/1997 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
17/09/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
18/09/1997 Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado José Baccarin
18/09/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial designado (2368)
25/09/1997 Entrada na CSP
22/10/1997 Entrada na Comissão CFO
22/10/1997 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
22/10/1997 Entrada na CFO
22/10/1997 Distribuído ao Dep. Roberto Engler
06/02/1998 Recebido sem parecer
06/02/1998 Redistribuído ao Dep.Rui Falcão
08/04/1998 Recebido com parecer favorável com emenda
12/05/1998 Vista concedida ao Dep.Kito Junkeira
11/03/1999 Devolvida a vista
30/10/1999 Publicado requerimento do Deputado Elói Pietá solicitando, nos termos do § Único do Art. 1º da Resolução nº 801/99, seja dada continuidade à tramitação deste PL (DA, p.31)
30/08/2001 Redistribuído ao Dep. Celso Tanaui.
31/08/2001 Enviado ao Deputado.
01/10/2001 Devolvido e enviado à CFO.
02/10/2001 Recebido com parecer contrário.
09/10/2001 Vista ao Dep. Cândido Vaccarezza. Ao PC.
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
25/06/2004 Distribuído ao Deputado Edson Ferrarini
26/02/2005 Recebido com parecer do relator Edson Ferrarini contrário
17/03/2005 Rejeitado o parecer do relator e designado o deputado Mário Reali para redigir o vencido favorável
18/03/2005 Recebido com voto vencido do Deputado Mário Reali, favorável, para ciência
04/04/2005 Recebido com voto vencido do Deputado Mário Reali, favorável, para ciência
10/05/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
10/05/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
05/08/2005 Publicados: Parecer nº 1.642/05, de RE pela CCJ, Deputado José Baccarin¿favorável à proposição; Parecer nº 1.643/05, da CPS¿contrário à proposição e Parecer nº 1.644/05, da CFO, Deputado Mário Reali, designado para redigir o vencido, nos termos do § 3º, artigo 56 e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50, da XII CRI-favorável à proposição. (DA p. 13)
06/09/2011 Publicado Requerimento do Deputado Enio Tatto, solicitando que seja mantida a tramitação desta propositura, nos termos do artigo 1º, § 1º da Resolução 875/11. (DA p.23)
12/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Edson Ferrarini  
1 30/10/1999 Req. de Tramitação 049823 Elói Pietá  
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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