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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 85 /2012

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 85 / 2012
Ementa Apela para a Sr. Presidenta da República a fim de que determine ao Ministério das Comunicações e à ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) a adoção das providências necessárias, com urgência, visando a implementação do nono dígito em todas as linhas de telefonia celular das regiões do Estado abrangidas pelos códigos de área 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 e 19.
Data de Publicação 20/09/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Carlos Gondim
Apoiador(es)
Indexadores MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, TELEFONIA CELULAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 22/05/2013 - Publicado Ofício nº 01/2013, da ANATEL, encaminhando resposta. (DA. pág. 21)

Tramitação

Data Descrição
20/09/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 20/09/2012
21/09/2012 Pauta de 1ª sessão.
24/09/2012 Pauta de 2ª sessão.
25/09/2012 Pauta de 3ª sessão.
26/09/2012 Pauta de 4ª sessão.
27/09/2012 Pauta de 5ª sessão.
01/10/2012 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
02/10/2012 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
09/10/2012 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
21/11/2012 Recebido com voto do relator Carlão Pignatari favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
12/12/2012 Concedida vista ao Deputado Gerson Bittencourt
14/02/2013 Devolvido da vista
18/02/2013 Recebido do Deputado Gerson Bittencourt, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto em separado favorável à moção na forma do substitutivo proposto
20/02/2013 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
22/02/2013 Publicado Parecer nº 123/13, da CTC - aprovado, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno.. (DA p. 16)
22/02/2013 Publicada a Deliberação da Comissão de Transportes e Comunicações.(DA p. 18)
22/02/2013 Pauta de Recurso 1ª sessão.
25/02/2013 Pauta de Recurso 2ª sessão.
26/02/2013 Pauta de Recurso 3ª sessão.
27/02/2013 Em fase de elaboração de minuta de Ofício.
26/03/2013 Encaminhado Of. SGP n.º 439/13 junto à Presidência da República Federativa do Brasil.
09/04/2013 Publicado ofício nº 0416/2013,da Presidência da República - manifesta-se quanto a Moção. (DA, pág. 21)
29/04/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.004
22/05/2013 Publicado Ofício nº 01/2013, da ANATEL, encaminhando resposta. (DA. pág. 21)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/11/2012 123 / 2013 favorável favorável Carlão Pignatari Comissão de Transportes e Comunicações  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável à moção na forma do substitutivo proposto Gerson Bittencourt  
Total: 0 ocorrência(s)
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