Projeto de Lei n° 142, de 2013 ( PL 142 / 13 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	142 / 2013
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a estabelecer Diretrizes para o Diagnóstico, Tratamento e Acompanhamento dos Alunos do Ensino Fundamental e Médio da Rede Pública Estadual portadores de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH.
Data de Publicação	20/03/2013
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores	DÉFICIT, DIAGNÓSTICO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, HIPERATIVIDADE
Etapa Atual	Último andamento 29/10/2021 - Publicado o Despacho; Aprovado o Projeto de lei nº 949/2019 e prejudicados os Projetos de lei nºs 172/2005 e anexos (PLs nºs 292/2008 e 142/2013); Desentranhe-se para tramitação autônoma o Projeto de lei nº 949/2019. Arquive-se o Projeto de lei nº 172/2005 e anexos (PLs nºs 292/2008 e 142/2013). em 28/10/2021. (D.A., pág.215)

Data	Descrição
20/03/2013	Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 20/03/2013
21/03/2013	Pauta de 1ª sessão.
22/03/2013	Pauta de 2ª sessão.
25/03/2013	Pauta de 3ª sessão.
26/03/2013	Pauta de 4ª sessão.
27/03/2013	Pauta de 5ª sessão.
28/03/2013	Distribuição: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação; CEC - Comissão de Educação e Cultura; CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/04/2013	Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 142/2013 ao Projeto de lei nº 292/2008 e ambos ao Projeto de lei nº 172/2005, nos termos do artigo 179 da " XIV CRI". (D.A. pág. 30)
10/04/2013	INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)
10/04/2013	Anexado ao Projeto de lei 172/2005.
26/10/2021	55ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 949, de 2019, que também encontra-se anexado ao Projeto de lei nº 172, de 2005.
27/10/2021	24ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto de lei nº 949, de 2019. Prejudicados os Projetos de lei nºs 172/2005, 292/2008 e 142/2013.
29/10/2021	Publicado o Despacho; Aprovado o Projeto de lei nº 949/2019 e prejudicados os Projetos de lei nºs 172/2005 e anexos (PLs nºs 292/2008 e 142/2013); Desentranhe-se para tramitação autônoma o Projeto de lei nº 949/2019. Arquive-se o Projeto de lei nº 172/2005 e anexos (PLs nºs 292/2008 e 142/2013). em 28/10/2021. (D.A., pág.215)

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