Projeto de Lei n° 208, de 2013 ( PL 208 / 13 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	208 / 2013
Ementa	Assegura prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública para os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Data de Publicação	12/04/2013
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	FILHO, MATRÍCULA ESCOLAR, MULHER, PRIORIDADE, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 23/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.088

Data	Descrição
12/04/2013	Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 12/04/2013
15/04/2013	Pauta de 1ª sessão.
16/04/2013	Pauta de 2ª sessão.
17/04/2013	Pauta de 3ª sessão.
18/04/2013	Pauta de 4ª sessão.
19/04/2013	Pauta de 5ª sessão.
22/04/2013	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
22/04/2013	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/04/2013	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
13/08/2013	Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário
04/09/2013	Publicado Requerimento, do Deputado Carlos Giannazi, solicitando designação de Relator Especial. (DA. pág. 24)
05/09/2013	Juntado pedido de Relator Especial
06/09/2013	Comunicado Vencimento do Prazo
06/09/2013	Presidente solicita Relator Especial.
30/09/2013	Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJR
09/10/2013	Recebido com voto contrário, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/10/2013	Publicado Parecer nº1762, de 2013, de Relatora Especial pela CCJR , Deputada Maria Lúcia Amary, contrária à aprovação do Projeto. (DA pg.15)
19/03/2015	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 25)
23/03/2015	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.088

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
09/10/2013	1762 / 2013	contrário	contrário	Maria Lúcia Amary	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Roque Barbiere
Total: 0 ocorrência(s)

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