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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 31 /2013

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 31 / 2013
Ementa Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de que, com a máxima urgência, coloque em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 1002, de 2003, que propõe a realização de plebiscito para consulta popular sobre a redução da maioridade penal no Brasil.
Data de Publicação 26/04/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores BRASIL, CÂMARA DOS DEPUTADOS, CONSULTA POPULAR, MAIORIDADE PENAL, PLEBISCITO, PRESIDENTE, REALIZAÇÃO, REDUÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/12/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.005

Tramitação

Data Descrição
26/04/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 26/04/2013
29/04/2013 Pauta de 1ª sessão.
30/04/2013 Pauta de 2ª sessão.
02/05/2013 Pauta de 3ª sessão.
03/05/2013 Pauta de 4ª sessão.
06/05/2013 Pauta de 5ª sessão.
07/05/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
08/05/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/05/2013 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
10/09/2013 Recebido com voto do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/09/2013 Concedida vista ao Deputado Marco Aurélio de Souza
25/09/2013 Devolvido da vista
09/10/2013 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
16/10/2013 Publicado o Parecer nº 1797/13, da Comissão de Constituição Justiça e Redação - Aprovada a Proposição, conclusivamente, conforme voto do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do RI. (D.A, pg. 34)
16/10/2013 Publicada a deliberação da Comissão de Constituição Justiça e Redação , em 09.10.2013. DA (p. 35)
16/10/2013 Pauta de Recurso 1ª sessão.
17/10/2013 Pauta de Recurso 2ª sessão.
18/10/2013 Pauta de Recurso 3ª sessão.
21/10/2013 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
31/10/2013 Encaminhado Of. SGP n.º 6052/13 à Presidência da Câmara dos Deputados.
19/11/2013 Arquive-se.
03/12/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.005

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/09/2013 1797 / 2013 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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