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Projeto de lei Complementar nº 30 /2013
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
30 / 2013
Ementa
Dispõe sobre os vencimentos dos servidores integrantes das classes regidas pela
Lei Complementar nº 1.111, de 2010
.
Data de Publicação
27/08/2013
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores
CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, REAJUSTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP, VENCIMENTO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
27/08/2013
Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 27/08/2013
28/08/2013
Pauta de 1ª sessão.
29/08/2013
Publicada a emenda nº1, de autoria do Deputado
Carlos Giannazi
. (DA. pág. 26)
29/08/2013
Pauta de 2ª sessão.
30/08/2013
Pauta de 3ª sessão.
02/09/2013
Pauta de 4ª sessão.
03/09/2013
Pauta de 5ª sessão.
03/09/2013
123ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
03/09/2013
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/09/2013
Publicado requerimento solicitando tramitação em regime de urgência, de autoria deputado
Carlos Giannazi
e outros. (DA. pág. 24)
04/09/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
04/09/2013
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
06/09/2013
Publicado Ofício nº 516/2013, da AOJESP, manifestando-se sobre a
Lei Complementar 1111/10
, bem como sobre o Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 13)
06/09/2013
Juntado pedido de Relator Especial
06/09/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
06/09/2013
Presidente solicita Relator Especial
09/09/2013
Designado como Relator Especial, a Deputada
Maria Lúcia Amary
, pela comissão CCJR
12/09/2013
Recebido com voto favorável ao
PLC 30/2013
e pla rejeição da emenda 1, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/09/2013
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
16/09/2013
Juntado pedido de Relator Especial
16/09/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
16/09/2013
Presidente solicita Relator Especial
16/09/2013
Designado como Relator Especial, o Deputado
Mauro Bragato
, pela comissão CFOP
17/09/2013
Recebido com voto contrário à emenda 1, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
18/09/2013
Publicados pareceres: nº 1538, de 2013, de Relatora Especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputada Maria Lucia Amary, favorável ao PLC , contrário à emenda nº 1, inclusive quanto ao mérito e nº 1539, de 2013, de Relator Especial, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Deputado
Mauro Bragato
, favorável ao PLC e contrário à emenda de nº 1. (DA. pág. 31)
18/09/2013
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
02/10/2013
Publicado ofício nº 355/2013, da Câmara Municipal de Araras, encaminhando cópia da Moção s/nº de Apelo pela aprovação do Projeto de Lei complementar. (DA. pág. 23)
06/11/2013
67 Sessão Extraordinária - Recebeu Emenda de Plenário. Retorna às Comissões.
07/11/2013
Publicada a emenda nº 2, dos Deputados: a) Campos Machado a) Edson Ferrarini a) Carlos Cezar a) Alex Manente a) Osvaldo Verginio a) Jooji Hato a) Ulysses Tassinari a) Itamar Borges a) Dilmo dos Santos a) Luis Claudio Marcolino a) Gerson Bittencourt a) Marcos Neves a) Gilmaci Santos a) Beto Trícoli a) Roberto Morais a) Barros Munhoz a) Estevam Galvão a) Jose Zico Prado a) Welson Gasparini a) Fernando Capez a) Luis Carlos Gondim a) Alcides Amazonas a) Alencar Santana Braga a) Reinaldo Alguz. (DA. pág. 37)
07/11/2013
Publicada a Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar, Poder Judiciário, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Ofício nº 482/13-SEMA1.1.3 Processo nº 4.40212013-DPRH 2.2.2, acrescentando dispositivo ao aludido projeto, de modo a prever-se o parcelamento do índice ali previsto. (DA. pág. 34)
07/11/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
07/11/2013
Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
08/11/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
08/11/2013
Juntado pedido de Relator Especial
08/11/2013
Presidente solicita Relator Especial.
08/11/2013
Designado como Relator Especial, o Deputado
Cauê Macris
, pela comissão CCJR
13/11/2013
Recebido com voto pela rejeição da Emenda nº 2, apresentada ao
Projeto de lei Complementar nº 30, de 2013
e pela aprovação da Mensagem Aditiva., do relator especial Cauê Macris, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/11/2013
Reentrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
18/11/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
18/11/2013
Juntado pedido de Relator Especial
18/11/2013
Presidente solicita Relator Especial.
18/11/2013
Designado como Relator Especial, o Deputado
Roberto Engler
, pela comissão CFOP
21/11/2013
Recebido com voto contrário à emenda 2 e favorável à Mensgem Aditiva, apresentados ao
PLC 30/2013
, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
22/11/2013
Publicados pareceres: nº 2053, de 2013, de Relator Especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado
Cauê Macris
e nº 2054, de 2013, de Relator Especial pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Deputado
Roberto Engler
, ambos contrários à emenda nº 2 e pela aprovação da Mensagem Aditiva, apresentadas à proposição. (DA. pág. 14)
22/11/2013
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
26/11/2013
Publicado ofício Nº 4554/2013, do Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, manifestando-se sobre esta proposição. (DA. pág. 19)
09/04/2014
Anexado aos autos cópias das informações prestadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça e pelo Presidente da Assembléia Legislativa, e da manifestação da Procuradoria da Assembléia desta Casa de Leis, nos autos do Mandado de Injunção nº 2053290-42.2013.8.26.0000, impetrado pelo Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, requerendo seja votado o referido Projeto de lei Complementar.
10/04/2014
Publicado ofício nº 03/06/2014, Câmara Municipal de Ourinhos, encaminhando cópia de Moção de Apoio 174/14 a esta proposição. (DA. pág. 20)
29/05/2014
Publicado requerimento de autoria do Deputado
Carlos Giannazi
, solicitando a Inclusão na Ordem do Dia, do referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 26)
26/06/2014
Anexado aos autos cópia do Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, denegando a ordem e julgando improcedente o Mandado de Injunção nº 2053290-42.2013.8.26.0000, impetrado pelo Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.
30/10/2014
Publicado ofício nº 158/2014, da APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados, encaminhando ofício em apoio ao referido projeto de lei complementar. DA. pág. 17.
07/02/2015
Publicado ofício nº 590/2014, da Câmara Municipal de Araras, encaminhando cópia da Moção de Apelo, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 07)
01/04/2015
Publicado ofício nº 75/2015, da Câmara Municipal de Pilar do Sul, encaminhando cópia da Moção de Apoio nº 14/2015 ao referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 19)
24/11/2015
Anexado aos autos cópia do Acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, de 9/12/2014, negando provimento ao agravo regimental do Recurso Especial nº 1.482.295-SP, interposto pelo Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, nos autos do Mandado de Injunção nº 2053290-42.2013.8.26.0000.
24/11/2015
Anexada aos autos cópia da Decisão do Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, de 3/08/2015, negando seguimento ao Recurso Extraordinário nº 870.770, interposto pelo Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, e informação de trânsito em julgado em 1/09/2015, nos autos do Mandado de Injunção nº 2053290-42.2013.8.26.0000.
09/11/2016
Publicada e anexada manifestação da Senhora Maristela Natalina Cabrera, recepcionada por meio de correio eletrônico desta Assembleia Legislativa, por meio da qual encaminha abaixo-assinado em prol da aprovação do referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 11)
12/11/2016
Publicada e anexada manifestação do Senhor Rodrigo Olavo, recepcionada por correio eletrônico desta Assembleia Legislativa, por meio da qual solicita que sejam envidados esforços para colocar em pauta o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 11)
27/10/2017
Publicado Ofício nº 7020/2017, do Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei complementar. (DA. pág. 7)
14/03/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
12/09/2013
1538 / 2013
favorável
favorável ao PLC 30/2013 e pla rejeição da emenda 1
Maria Lúcia Amary
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/09/2013
1539 / 2013
contrário
contrário à emenda 1
Mauro Bragato
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
13/11/2013
2053 / 2013
contrário
pela rejeição da Emenda nº 2, apresentada ao Projeto de lei Complementar nº 30, de 2013 e pela aprovação da Mensagem Aditiva.
Cauê Macris
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/11/2013
2054 / 2013
contrário
contrário à emenda 2 e favorável à Mensgem Aditiva, apresentados ao PLC 30/2013
Roberto Engler
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Emenda de Pauta(1)
Emenda de Plenário(1)
Mensagem Aditiva(1)
Ofício(2)
Req. Urgência(1)
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
21/05/2014
Cota
Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça denegando a ordem e julgando improcedente o mandado de injunção impetrado pelo Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo
Tribunal de Justiça
09/04/2014
Cota
00
Mandado de Injunção impetrado pelo Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.
Tribunal de Justiça
1
29/08/2013
Emenda de Pauta
1
Altera o "caput" do artigo 1º e o artigo 4º do projeto de lei complementar em epígrafe.
Carlos Giannazi
2
07/11/2013
Emenda de Plenário
2
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao projeto de lei complementar em epígrafe.
Campos Machado, Edson Ferrarini, Carlos Cezar, Alex Manente, Osvaldo Verginio, Jooji Hato, Doutor Ulysses, Itamar Borges, Dilmo dos Santos, Luiz Claudio Marcolino
3
07/11/2013
Mensagem Aditiva
1
Tribunal de Justiça
4
03/08/2015
Ofício
Decisão do Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, de 3/08/2015, negando seguimento ao Recurso Extraordinário nº 870.770, interposto pelo Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, e informação de trânsito em julgado em 1/09/2015.
5
09/12/2014
Ofício
Acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, de 9/12/2014, negando provimento ao agravo regimental do Recurso Especial nº 1.482.295-SP, interposto pelo Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.
6
04/09/2013
Req. Urgência
Urgência PLC 30/2013 - TJ.
Carlos Giannazi, Roberto Massafera, Adriano Diogo, Ramalho da Construção, Gilmaci Santos, José Bittencourt, Alcides Amazonas
Total: 8 ocorrência(s)
1
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Sobre o Processo Legislativo
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Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
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Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
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