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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 37 /2013

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 37 / 2013
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.221 / 2013
Ementa Altera a Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado
Data de Publicação 01/10/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DEFENSOR PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, LEI COMPLEMENTAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/04/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.009

Tramitação

Data Descrição
01/10/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 01/10/2013
02/10/2013 Pauta de 1ª sessão.
03/10/2013 Pauta de 2ª sessão.
04/10/2013 Pauta de 3ª sessão.
07/10/2013 Pauta de 4ª sessão.
08/10/2013 Pauta de 5ª sessão.
09/10/2013 Publicado o Requerimento do Deputado Luis Claudio Marcolino, e outros Deputados, solicitando tramitação em Regime de Urgência. DA (p. 27 )
09/10/2013 Publicada a Emenda nº 01/13 de autoria do Deputado Antonio Mentor . DA (p. 27.)
09/10/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
09/10/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/10/2013 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
15/10/2013 59ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
15/10/2013 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/10/2013 Devolvido sem voto
18/10/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
18/10/2013 Presidente solicita Relator Especial.
18/10/2013 Juntado pedido de Relator Especial
18/10/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJR
22/10/2013 Recebido com voto favorável ao PLC 37/2013 e pela rejeição da Emenda 1 apresentada, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/10/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
25/10/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
25/10/2013 Presidente solicita Relator Especial
25/10/2013 Juntado pedido de Relator Especial
29/10/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CFOP
30/10/2013 Recebido com voto favorável ao PLC 37/2013 e contrário à emenda 1, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
31/10/2013 Publicados pareceres: nº 1911, de 2013, de Relator Especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado Fernando Capez, favorável à aprovação do referido PLC, inclusive quanto ao mérito e contrário à emenda nº 1 e nº 1912, de 2013, de Relator Especial pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Deputado Mauro Bragato, favorável a aprovação do presente projeto e contrário à emenda nº 1. (DA. pág. 90)
31/10/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
02/11/2013 Publicado a retificação do parecer nº 1911, de 2013, de Relator Especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, publicado no DA. de 31/10/2013. (DA. pág. 36)
19/11/2013 69 Sessão Extraordinária - Recebeu Emendas de Plenário, retorna às Comissões.
20/11/2013 Publicada Emenda de nº 02 dos Deputados Campos Machado, Gerson Bittencourt, Alex Manente, Ulysses Tassinari, Gilmaci Santos, Roberto Morais, Jooji Hato, José Bittencourt, Luiz Claudio Marcolino, Marcos Martins, Osvaldo Vergínio, Franciso Campos Tito, Enio Tatto, Carlos Cezar, Baleia Rossi, Olímpio Gomes. Estevam Galvão, Leandro do KLB e a Deputada Regina Gonçalves (DA.pg. 23)
20/11/2013 Publicada Emenda de nº 03 dos Deputados Campos Machado, Rogério Nogueira, Osvaldo Verginio, Chico Sardelli, Carlos Cezar, Ulysses Tassinari, Carlos Bezerra Jr, Jooji Hato, Luiz Claudio Gondim, José Bittencourt, Roque Barbiere,, Orlando Bolçone, Estevam Galvão, Gilmaci santos, Alex Manente e as Deputadas Analice Fernandes, Célia Leão e Rita Passos (DA.pg. 23)
21/11/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
21/11/2013 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
25/11/2013 Comunicado o vencimento de prazo.
25/11/2013 Presidente solicita Relator Especial
25/11/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
26/11/2013 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, o voto do relator Dilador Borges, contrário às emendas n.ºs 2 e 3
27/11/2013 Publicado parecer nº 2083, de 2013, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, contrário à aprovação das emendas nºs 2 e 3 apresentadas ao referido PLC. (DA. pág. 26)
27/11/2013 71 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitadas as Emendas de nºs 1, 2 e 3.
28/11/2013 Recebido pelo Governador em: 28/11/2013 - prazo para sanção: 19/12/2013.
29/11/2013 Publicado autógrafo nº 30.469. (DA. pág. 22)
29/11/2013 Aguardando Sanção
30/11/2013 Publicada a Lei Complementar nº 1.221, de 29.11.2013. (DOE I pág. 1)
26/03/2014 Arquive-se.
24/04/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.009

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/10/2013 1911 / 2013 favorável favorável ao PLC 37/2013 e pela rejeição da Emenda 1 apresentada Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
30/10/2013 1912 / 2013 favorável favorável ao PLC 37/2013 e contrário à emenda 1 Mauro Bragato Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
26/11/2013 2083 / 2013 contrário contrário às emendas n.ºs 2 e 3 Dilador Borges Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/11/2013 Autógrafo 30469 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 37/2013 Samuel Moreira  
2 09/10/2013 Emenda de Pauta 1 Antonio Mentor  
3 20/11/2013 Emenda de Plenário 3 Campos Machado, Rogério Nogueira, Osvaldo Verginio, Chico Sardelli, Carlos Cezar, Roberto Morais, Doutor Ulysses, Carlos Bezerra Jr., Analice Fernandes  
4 20/11/2013 Emenda de Plenário 2 Campos Machado, Gerson Bittencourt, Alex Manente, Regina Gonçalves, Doutor Ulysses, Gilmaci Santos, Roberto Morais, Jooji Hato, José Bittencourt, Luiz Claudio Marcolino  
5 30/11/2013 Lei Complementar 1221 Governador  
6 09/10/2013 Req. Urgência Luiz Claudio Marcolino, Estevam Galvão, Dilador Borges, Carlos Cezar, Regina Gonçalves, Isac Reis, Telma de Souza, Alcides Amazonas, Leci Brandão, Antonio Mentor, Edinho Silva, Carlos Giannazi  
Total: 6 ocorrência(s)
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