Projeto de Lei n° 682, de 2001 ( PL 0682 / 01 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0682 / 2001
Ementa	Veda o acesso a crédito público estadual às pessoas jurídicas de direito privado que não comprovarem a manutenção de creche para os filhos de seus empregados.
Data de Publicação	17/10/2001
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Petterson Prado
Apoiador(es)
Indexadores	ACESSO, AGÊNCIA DE FOMENTO, BANCO, BENEFÍCIO, COMPROVAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, CONVÊNIO, CRECHE, CRÉDITO PÚBLICO ESTADUAL, DIREITO PRIVADO, EMPREGADO, FILHO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MANUTENÇÃO, MINISTÉRIO DO TRABALHO, PESSOA JURÍDICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.111

Data	Descrição
17/10/2001	Publicado no Diário da Assembléia
18/10/2001	Pauta de 1ª Sessão
24/10/2001	Pauta de 5ª Sessão
30/10/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CRT - Comissão de Relações do Trabalho. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
31/10/2001	Entrada na CCJ
23/11/2001	Publicado requerimento, do Deputado Dimas Ramalho, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste (DA, p.107)
23/11/2001	Distribuído ao Dep. Eduardo Soltur.
23/11/2001	Enviado ao Deputado.
28/11/2001	72ª Sessão Extraordinária - aprovado requerimento de urgência
29/11/2001	Congresso de Comissões: CCJ, CRT e CFO. Aprovado o parecer do Relator Dep. Salvador Khuriyeh, favorável à proposição.
29/11/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
01/12/2001	Publicado o parecer nº 1682/01, do Congresso de Comissões: CJ, RT e FO, favorável. (DA pág.08).
01/12/2001	Pronto para a Ordem do Dia.
16/09/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 31)
26/09/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.111

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
01/12/2001	1682 / 2001	favorável		Salvador Khuriyeh	Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Relações do Trabalho

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	23/11/2001	Req. Urgência	122203		Dimas Ramalho
Total: 1 ocorrência(s)

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