Projeto de Lei n° 993, de 2013 ( PL 993 / 13 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	993 / 2013
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação ou adaptação de provadores de roupas, calçados e demais artigos que integram o vestuário feminino e masculino acessíveis à população com necessidades especiais e/ou com mobilidade reduzida.
Data de Publicação	18/12/2013
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores	ACESSIBILIDADE, ADAPTAÇÃO, ARTIGO DE VESTUÁRIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INSTALAÇÃO, LOCAL PRIVADO, MOBILIDADE REDUZIDA, NECESSIDADE ESPECIAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 26/06/2015 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Data	Descrição
18/12/2013	Publicado no Diário da Assembleia, página 27 em 18/12/2013
19/12/2013	Pauta de 1ª sessão.
20/12/2013	Pauta de 2ª sessão.
04/02/2014	Pauta de 3ª sessão.
05/02/2014	Pauta de 4ª sessão.
06/02/2014	Pauta de 5ª sessão.
10/02/2014	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
10/02/2014	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/02/2014	Distribuído ao Deputado Antonio Mentor
03/02/2015	Recebido com voto do relator Antonio Mentor favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/02/2015	Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Mentor, favorável
13/02/2015	Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
28/05/2015	Distribuído a Deputada Marta Costa
12/06/2015	Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
24/06/2015	Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
26/06/2015	Publicados os Pareceres: n° 565, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e n° 566, de 2015, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, ambos favoráveis à proposição. (D.A. pág. 16)
26/06/2015	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
03/02/2015	565 / 2015	favorável	favorável	Antonio Mentor	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/06/2015	566 / 2015	favorável	favorável	Marta Costa	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais

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