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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 831 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 831 / 2015
Ementa Classifica Lençóis Paulista como "Município de Interesse Turístico".
Data de Publicação 23/05/2015
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rita Passos
Apoiador(es)
Indexadores DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO, ESTÂNCIA TURÍSTICA, LAZER, LENÇOIS PAULISTA (MUNICÍPIO), TURISMO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/10/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
23/05/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 23/05/2015
26/05/2015 Pauta de 1ª sessão.
27/05/2015 Pauta de 2ª sessão.
28/05/2015 Pauta de 3ª sessão.
29/05/2015 Pauta de 4ª sessão.
01/06/2015 Pauta de 5ª sessão.
02/06/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
12/08/2015 Devolvido ao autor para completar a instrução do projeto, adequando-o à legislação em vigor.
17/04/2017 Juntados aos autos documentos para instrução do referido Projeto, conforme solicitado pela autora, Deputada Rita Passos.
10/05/2017 Recebido do relator, Deputado Professor Auriel, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto solicitando encaminhamento ao DADETUR para manifestação
11/05/2017 Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao DADE
23/05/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 1137, de 2017, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Cada de Leis, acompanhado de cópia de inteiro teor do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias - DADE, da Secretaria de Turismo, acerca da classificação da cidade de Lençõis Paulista como Município de Interesse Turístico. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da Lei Complementar nº 1.261, de 2015.
01/09/2017 Publicado e Anexado Ofício nº 410/2017/ATeCC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando cópia do expediente nº 410867/2017, da Secretaria de Turismo, informando que o Município de Lençois Paulista cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 4º da Lei Complementar nº 1261/2015, razão pela qual manifesta-se favoravelmente sobre a classificação do referido Município como de Interesse Turístico. (D.A. pág. 7 ) Rel. 114220.
01/09/2017 Distribuído ao Deputado Professor Auriel
06/09/2017 Publicado requerimento de autoria do Deputado Coronel Camilo, Líder do Partido Social Democrático, solicitando tramitação em Regime de Urgência. (D.A. pág. 16)
06/09/2017 Publicado Oficio CG-GS/ST nº 646, de 2017, Governo do Estado - Secretaria de Turismo, solicitando, para saneamento de possíveis vícios legais, a devolução do expediente nº 410867/2017, a fim de que seja elaborado o parecer final do Grupo de Trabalho de Análise dos Municípios de Interesse Turístico, conforme Resolução ST 05 de 25.04.2017. (D.A. págs. 12 e 13)
06/09/2017 Juntado Despacho do Presidente: Desentranhe-se a Resposta enviada pela Casa Civil em 28 de agosto, publicada no Diário da Assembleia de 01º de Setembro de 2017.
12/09/2017 Protocolado junto ao Gabinete da Secretaria de Turismo, Ofício SGP nº 1671,de 2017, atendendo a determinação do Senhor Presidente da Assembleia, Deputado Cauê Macris, e tendo em vista o solicitado por aquela Secretaria, através do Ofício CG-GS/ST nº 646/2017, procedemos a devolução do expediente enviado a esta Casa de Leis em 28 de agosto último, referente ao respectivo Projeto de lei, para análise, complementação e manifestação final do Poder Executivo, em cumprimento aos requisitos determinados pela Lei Complementar nº 1.261,de 2015.
24/10/2017 156ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
24/10/2017 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/10/2017 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 593/2017/ATeCC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando Parecer nº 47/2017, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios de Interesse Turístico da Secretaria de Estado de Turismo - GT MIT, por meio do qual manifesta que o referido Projeto de lei não está completamente instruído para análise do cumprimento dos requisitos legais para classificação do município como de interesse turístico. (DA. pág. 10) Rel. 119848
07/11/2017 Publicado o Despacho: Prejudicado o referido Projeto de lei, nos termos do inciso I do artigo 178 do Regimento Interno, tendo em vista a aprovação do Projeto de lei nº 987/2017, convertido na Lei nº 16.566, de 1º de novembro, de 2017. Arquive-se. (DA. pág. 13)
10/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.115
10/10/2018 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator solicitando encaminhamento ao DADETUR para manifestação Professor Auriel  
1 18/05/2017 Anexos Anexo do Ofício Rita Passos  
2 Ofício 1671 Secretário de Turismo  
3 Ofício 1137 DADE  
4 06/09/2017 Req. Urgência Coronel Camilo  
5 25/10/2017 Resposta à Propositura 1 Of. 593/2017 - Casa Civil - Manifestação Secretaria de Turismo/GT MIT.  
Total: 5 ocorrência(s)
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