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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1036 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1036 / 2015
Ementa Obriga as secretarias e demais órgãos do Governo do Estado, bem como as autarquias, fundações e todas as entidades que possuam convênio com o Governo Estadual ou dele recebam quaisquer tipos de recursos financeiros, a manter suas edificações prediais de acordo com as normas de acessibilidade da ABNT, vinculando tal obrigatoriedade ao recebimento de recursos e à realização de convênios.
Data de Publicação 27/06/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Orlando Morando
Apoiador(es)
Indexadores ACESSIBILIDADE, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT, EDIFICAÇÃO, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/10/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
27/06/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 27/06/2015
30/06/2015 Pauta de 1ª sessão.
01/07/2015 Pauta de 2ª sessão.
03/08/2015 Pauta de 3ª sessão.
04/08/2015 Pauta de 4ª sessão.
05/08/2015 Pauta de 5ª sessão.
06/08/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
12/08/2015 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de Lei 1036/15 ao Projeto de Lei 923/14, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (DA. pág. 17)
12/08/2015 Anexado ao Projeto de lei 923/2014.
13/08/2015 Reentrada na Comissão de Infraestrutura
23/09/2015 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
24/11/2015 Publicados Pareceres nº 1542, de 2015, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado Fernando Capez, favorável ao PL 923/2014; nº 1543, de 2015, da Comissão de Infraestrutura, sobre o PL 923, de 2014, ao qual se encontra anexado o PL 1036, de 2015, favorável à proposição, com a emenda ora apresentada, e contrário ao PL 1036/2015 (anexado) e nº 1544, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,sobre PL 923, de 2014, ao qual se encontra anexado o PL 1036, de 2015, favorável ao PL 923/14, com a emenda apresentada pela Comissão de Infraestrutura, e contrário ao PL 1036/15. (DA. págs. 16 e 17)
24/11/2015 Instrução Completa por Força do Artigo 179 da "XIV". CRI (JUNTADA)
14/09/2016 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto nº 1036/2015, nos termos do artigo 183, §1º, do Regimento Interno. Desentranhe-se para tramitação autônoma os Projetos de lei nºs 923/2014 e 1036/2015. Arquive-se o Projeto de lei nº 1036/2015. (DA. pág. 11)
14/09/2016 Desentranhado
08/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.108
08/10/2018 Arquivo - Arquivado
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