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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1330 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1330 / 2015
Ementa Dispõe sobre Procedimento Administrativo prévio à Ação de Improbidade Administrativa, instituindo Termo de Ajustamento de Conduta - TAC anterior à propositura da ação.
Data de Publicação 10/10/2015
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Estevam Galvão
Apoiador(es)
Indexadores AÇÃO JUDICIAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PROPOSITURA, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 26/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
10/10/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 10/10/2015
15/10/2015 Pauta de 1ª sessão.
16/10/2015 Pauta de 2ª sessão.
19/10/2015 Pauta de 3ª sessão.
20/10/2015 Pauta de 4ª sessão.
21/10/2015 Pauta de 5ª sessão.
22/10/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
22/10/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
27/10/2015 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
31/03/2016 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário
06/04/2016 Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado Professor Auriel
13/04/2016 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Geraldo Cruz
27/04/2016 Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e a Deputada Beth Sahão
18/05/2016 Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato
09/06/2016 Devolvido da vista
29/06/2016 Concedida vista a Deputada Célia Leão
04/02/2019 Devolvido da vista
27/02/2019 Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e a Deputada Marta Costa
12/03/2019 Concedida vista ao Deputado João Caramez
13/03/2019 Recebido com voto do relator João Caramez favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/03/2019 Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado João Caramez, favorável
19/03/2019 Publicado o Parecer nº 290, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 18)
05/04/2019 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
24/04/2019 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
15/05/2019 Concedida vista a Deputada Valeria Bolsonaro
06/06/2019 Devolvido sem voto
17/06/2019 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
21/08/2019 Concedida vista ao Deputado Marcio Nakashima
30/08/2019 Devolvido da vista
02/10/2019 Concedida vista ao Deputado Coronel Telhada
11/10/2019 Devolvido da vista
06/11/2019 Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e a Deputada Professora Bebel
06/11/2019 Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas, ao Deputado Coronel Telhada, ao Deputado Marcio Nakashima, a Deputada Professora Bebel e a Deputada Valeria Bolsonaro
18/11/2019 Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto contrário
26/11/2019 152ª Sessão Extraordinária - Aprovado requerimento de urgência.
26/11/2019 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/11/2019 Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 11 e 12)
27/11/2019 Documento não deliberado 1a Reunião Extraordinária da Comissão
04/02/2020 Comunicado Vencimento do Prazo
11/03/2020 Publicado o Requerimento do autor, Deputado Estevam Galvão, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 13)
11/03/2020 Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão
26/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/03/2019 290 / 2019 favorável favorável João Caramez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Gilmaci Santos  
Voto do relator contrário Marcos Zerbini  
1 27/11/2019 Req. Urgência /2019 Rogério Nogueira  
Total: 1 ocorrência(s)
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