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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 7 /2016

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 7 / 2016
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado que julgou irregulares as contas da Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET - relativas ao exercício de 2010.
Data de Publicação 18/03/2016
Regime Tramitação Prioridade
Autor(es) Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Apoiador(es)
Processo origem 152 / 2016 Clique sobre o número RGL para consultar o processo que originou essa propositura.
Indexadores CONTAS, DECISÃO, FUNDAÇÃO, IRREGULARIDADE, JULGAMENTO, RECONHECIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 23/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
18/03/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 18/03/2016
18/03/2016 Autuado do Processo RGL 152/2016
18/03/2016 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE PRIORIDADE
21/03/2016 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do Artigo 236, § 5º, da "XIV CRI"..
21/03/2016 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
07/04/2016 Distribuído ao Deputado André do Prado
12/04/2016 Recebido do relator, Deputado André do Prado, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com voto favorável ao PDL, determinando a expedição de ofícios ao Ministério Público do Estado e à Procuradoria Geral do Estado, bem como a remessa de cópia deste decreto legislativo, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.
20/06/2017 Concedida vista ao Deputado João Caramez
24/04/2018 Devolvido da vista
08/05/2019 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
07/08/2019 Recebido com voto do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Fiscalização e Controle
12/09/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
18/09/2019 Publicado o Parecer nº 1096, de 2019, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável à proposição. (D.A., pág., 55)
23/02/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/08/2019 1096 / 2019 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao PDL, determinando a expedição de ofícios ao Ministério Público do Estado e à Procuradoria Geral do Estado, bem como a remessa de cópia deste decreto legislativo, para que sejam adotadas as medidas cabíveis. André do Prado  
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