Projeto de Decreto-Legislativo n° 58, de 2001 ( PDL 0058 / 01 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	0058 / 2001
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 706 / 2001
Ementa	Parecer nº 1806/01. Concede licença para o prosseguimento do Processo nº 2000.03.00.010587-7/SP, perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em face do Deputado Rodrigo Garcia.
Data de Publicação	08/12/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Processo origem	4818 / 2000
Indexadores	JUSTIÇA, LICENÇA, PROCESSO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 28/01/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.002 .

Data	Descrição
08/12/2001	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00017
11/12/2001	78ª Sessão Extraordinária: Aprovado
15/12/2001	Publicado o Decreto Legislativo nº 706, de 14 de dezembro de 2001. (DA p. 7)
19/12/2001	Publicada Retificação do Decreto Legislativo. (DA p. 6)
28/01/2002	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.002 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Roque Barbiere	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	15/12/2001	Decreto Legislativo	706
Total: 1 ocorrência(s)

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