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Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0886 / 2001
Ementa
Obriga os IMLs do Estado a procederem a comunicação imediata das características de cadáveres necropsiados às entidades de apoio ao encontro de pessoas desaparecidas.
Data de Publicação
18/12/2001
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Geraldo Vinholi
Apoiador(es)
Indexadores
ATESTADO, CADÁVER, COMUNICAÇÃO, DESAPARECIDO, DIREITOS HUMANOS, ENTIDADE PRIVADA, INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML, NECRÓPSIA, OBRIGATORIEDADE, PESSOA DESAPARECIDA, SECRETARIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, UTILIDADE PÚBLICA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/09/2011 - Publicado Requerimento, do Deputado Geraldo Vinholi, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º, da Resolução 875/11. (DA. pág. 22).
Tramitação
Data
Descrição
18/12/2001
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
04/02/2002
Pauta de 1ª Sessão
08/02/2002
Pauta de 5ª Sessão
20/02/2002
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
21/02/2002
Entrada na CCJ.
20/03/2002
Distribuído ao Dep.
Vanderlei Siraque
.
20/03/2002
Enviado ao Deputado.
29/04/2002
Devolvido e enviado à CCJ.
29/04/2002
Recebido com parecer do Relator, contrário.
28/02/2003
Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial (DA p.8)
28/02/2003
Autor solicita RE. Ao sTAM.
07/03/2003
Presidente solicita RE pela CCJ.
10/03/2003
Juntado pedido de R.E, enviado ao PC.
11/03/2003
Enviado ao STAM.
11/03/2003
Designado RE pela CCJ o Deputado
Vanderlei Siraque
11/03/2003
Enviado ao Deputado.
13/03/2003
Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Enviado ao STAM.
13/03/2003
Designado RE pela CCJ o Deputado
Rodrigo Garcia
13/03/2003
Enviado ao Deputado.
14/03/2003
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao PL, À CSP.
18/03/2003
Entrada na CSP
09/05/2003
Distribuído à Deputada
Rosmary Corrêa
12/05/2003
Enviado à Deputada.
19/05/2003
Recebido com parecer favorável
19/05/2003
Devolvido e enviado à CSP.
21/05/2003
Aprovado o parecer do relator
21/05/2003
Enviado à CFO.
21/05/2003
Entrada na CFO.
27/08/2003
Distribuído ao Deputado
Edson Ferrarini
. Ao PC
28/08/2003
Enviado ao Deputado.
08/09/2003
Devolvido e enviado à CFO.
08/09/2003
Recebido com parecer favorável, com emenda.
23/09/2003
Aprovado o parecer do relator. Ao PC.
20/10/2003
Enviado ao STAM.
29/10/2003
Publicado Pareceres nºs. 1.741/03 de RE pela CCJ, favorável; 1.742/03 da CSP, favorável e 1.743/03 da CFO favorável com emenda, no D.A. pág. 18.
29/10/2003
PRONTO PARA ORDEM DO DIA.
06/09/2011
Publicado Requerimento, do Deputado
Geraldo Vinholi
, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º, da
Resolução 875/11
. (DA. pág. 22).
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
1741 / 2003
favorável
favorável
Rodrigo Garcia
Comissão de Constituição e Justiça
1742 / 2003
favorável
favorável
Rosmary Corrêa
Comissão de Segurança Pública
1743 / 2003
favorável ao projeto com emenda
favorável projeto com emenda
Edson Ferrarini
Comissão de Finanças e Orçamento
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Projeto de lei 21/2000
Projeto de lei 358/2002
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