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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0018 /2002

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0018 / 2002
Transformado em Norma Lei nº 12.836 / 2007
Ementa Dispõe sobre a proibição da venda, em estabelecimentos comerciais, de fardas e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios das polícias federal, civil e militar.
Data de Publicação 06/02/2002
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Vanderlei Siraque
Apoiador(es)
Indexadores ACESSÓRIO, COLETE À PROVA DE BALA, COMERCIALIZAÇÃO, DISTINTIVO PÚBLICO, EXÉRCITO, FARDA, FORÇAS ARMADAS, GUARDA MUNICIPAL, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, PROIBIÇÃO, UNIFORME
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 02/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.109

Tramitação

Data Descrição
06/02/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
07/02/2002 Pauta de 1ª Sessão
14/02/2002 2ª Sessão Extraordinária: Aprovado requerimento de regime de urgência.
15/02/2002 Publicado requerimento, do Deputado Carlinhos Almeida, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA. p.7)
15/02/2002 Pauta por mais 01 (uma) Sessão
18/02/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/02/2002 Entrada na CCJ.
19/02/2002 Em Congresso de Comissões, aprovado o parecer do relator, Dep. Antonio Mentor, favorável à proposição, com emenda.
19/02/2002 3ª Sessão Extraordinária: Apresentadas emendas. Retorna às Comissões
20/02/2002 Publicado Parecer nº 16/02, do Congresso das Comissões: CCJ, CSP e CFO-favorável à proposição com emenda (DA p.10)
20/02/2002 Reentrada. À CCJ.
20/02/2002 Reentrada para apreciação de emenda.
21/02/2002 Publicada a(s) Errata da Emenda(s) nº(s): 01 D.A. p.07
27/02/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
27/02/2002 Em Congresso de Comissões, aprovado o parecer da relatora, Dep. Célia Leão, favorável à emenda nº1.
28/02/2002 Publicado o parecer 98/02, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CSP/CFO, sobre Emenda nº 1 (Favorável) (DA, p.13)
28/02/2002 3ª Sessão Extraordinária: Aprovado o Projeto e as Emendas
28/02/2002 Distribuído à Comissão de Redação.
28/02/2002 Entrada na C.Redação.
28/02/2002 Distrib. Dep. Célia Leão.
28/02/2002 Retornou com parecer dando redação final.
28/02/2002 Aprovado o parecer do relator.
01/03/2002 Publicado o parecer 103/2002, da CR (DA, p.9)
01/03/2002 Pauta de Sessão Única - Redação final
05/03/2002 Ofício nº 0567/2002 entregue na ATL.
06/03/2002 Publicado Autógrafo nº 25.256. (DA p. 10)
27/03/2002 Publicada a Mensagem nº 32, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA.p.10)
01/04/2002 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
02/04/2002 Reentrada na CCJR para apreciação do veto.
08/04/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
08/04/2002 Juntado pedido de RE. Enviado ao PC.
11/04/2002 Designado Relator Especial pela CCJ Deputado Carlos Sampaio
18/04/2002 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável ao Veto.Enviado à CSP.
18/04/2002 Reentrada na CSP para apreciação do veto.
18/04/2002 Presidente solicita a devolução do R.E.
23/04/2002 Distribuído à Deputada Edir Sales
30/04/2002 Publicado parecer nº 552/2002, do Relator Especial pela CCJ Deputado Carlos Sampaio, (Contrário ao PL e pela manutenção do veto) (D.A. pág. 11)
28/06/2007 11 Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, rejeitado o veto.
07/07/2007 Publicada a Lei nº 12.636, de 6 de julho de 2007, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p.7)
07/08/2007 Arquive-se.
02/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.109

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto com emenda Antonio Mentor Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública  
contrário Carlos Sampaio Comissão de Constituição e Justiça  
propondo redação final Célia Leão Comissão de Redação    
favorável à(s) emenda(s) Célia Leão Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/03/2002 Autógrafo 25256  
2 20/02/2002 Emenda de Plenário 000001 Campos Machado  
3 07/07/2007 Lei 12836 Mesa Diretora  
4 05/03/2002 Ofício 000567  
5 15/02/2002 Req. Urgência 127550 Carlinhos Almeida  
6 27/03/2002 Veto Total /2002 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)

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