Moção n° 2, de 2002 ( Moção 0002 / 02 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	0002 / 2002
Ementa	Apela para o Congresso Nacional a fim de garantir, na Constituição Federal, os princípios da titularidade do Inquérito Policial às Polícias Civis, bem como todos os procedimentos afetos a essa peça processual.
Data de Publicação	07/02/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores	CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INQUÉRITO POLICIAL, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCESSO, SEGURANÇA PÚBLICA, TITULARIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 28/02/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.016

Data	Descrição
07/02/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008
08/02/2002	Pauta de 1ª Sessão
19/02/2002	Pauta de 5ª Sessão
20/02/2002	Distribuição: CSP - Comissão de Segurança Pública.
22/02/2002	Entrada na CSP
22/02/2002	Distribuído à Deputada Edir Sales
25/02/2002	Enviado à Deputada.
19/03/2002	Devolvido e enviado à CSP.
20/03/2002	Recebido com parecer favorável, na forma do substitutivo apresentado
10/04/2002	Aprovado o parecer do relator
10/04/2002	Enviado ao STAM.
11/12/2007	Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
04/04/2011	Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução nº 869/2011..
24/02/2012	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 15)
28/02/2012	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.016

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	466 / 2002	favorável ao substitutivo	favorável ao substitutivo	Edir Sales	Comissão de Segurança Pública

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