Projeto de Lei n° 249, de 2002 ( PL 0249 / 02 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0249 / 2002
Transformado em Norma	Lei nº 11.334 / 2003
Ementa	Mensagem nº 50/02. Autoriza o DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Uchoa, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra nele situada, destinada à utilização como via pública.
Data de Publicação	26/04/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CESSÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DIREITOS POSSESSÓRIOS, FAIXA DE TERRA, IMÓVEL, UCHÔA (MUNICÍPIO), VIA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 28/03/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.073 .

Data	Descrição
26/04/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
29/04/2002	Pauta de 1ª Sessão
06/05/2002	Pauta de 5ª Sessão
07/05/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações art. 33, I, da X CRI.
08/05/2002	Entrada na CCJ.
18/06/2002	Distribuído ao Dep. Edson Aparecido.
18/06/2002	Enviado ao Deputado.
20/06/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
21/06/2002	Recebido com parecer do Relator, favorável.
20/11/2002	Aprovado o parecer do Relator.
21/11/2002	Enviado à CTC.
22/11/2002	Entrada na CTC
28/11/2002	Distribuído ao Deputado Vanderlei Macris
29/11/2002	Enviado ao Deputado.
06/12/2002	Devolvido e enviado à CTC.
09/12/2002	Recebido com parecer favorável, "ad referendum" do Plenário
11/12/2002	Aprovado o parecer
11/12/2002	Enviado ao STAM.
13/12/2002	Publicado Parecer nº 1.536/02, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.537/02, da CTC-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 11 e 12)
04/02/2003	1ª Sessão Extraordinária - aprovado
05/02/2003	Ofício nº 0010/2003 entregue na ATL.
06/02/2003	Publicado o Autógrafo nº 25.580 (DA, p.13/14)
26/02/2003	Publicada a Lei nº 11.334, de 25 de fevereiro de 2003. (DOE p. 3)
28/03/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.073 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Edson Aparecido	Comissão de Constituição e Justiça
		favorável à(s) emenda(s)		Vanderlei Macris	Comissão de Transportes e Comunicações

Localizar Documento
Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	06/02/2003	Autógrafo	25580
2	26/02/2003	Lei	11334	Governador
3	05/02/2003	Ofício	000010
Total: 3 ocorrência(s)

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