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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0315 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0315 / 2002
Ementa Obriga a apresentação da foto do veículo autuado em excesso de velocidade nas estradas do Estado de São Paulo, bem como cópia da certificação da aferição do radar, ao proprietário do auto.
Data de Publicação 21/05/2002
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores FOTOGRAFIA, MULTA DE TRÂNSITO, RADAR, RODOVIA ESTADUAL, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.119

Tramitação

Data Descrição
21/05/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
22/05/2002 Pauta de 1ª Sessão
28/05/2002 Pauta de 5ª Sessão
29/05/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/06/2002 Entrada na CCJ.
18/06/2002 Distribuído ao Dep. Salvador Khuriyeh.
28/06/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável.
20/11/2002 Aprovado o parecer do Relator.
20/11/2002 Enviado à CTC.
22/11/2002 Entrada na CTC
28/11/2002 Distribuído ao Deputado José Zico Prado
14/03/2003 Devolvido à CTC
20/05/2003 Redistribuído ao Deputado Geraldo Lopes
28/05/2003 Recebido com parecer favorável
04/06/2003 Vista concedida ao Deputado José Zico Prado.
06/06/2003 Vista concedida ao Deputado José Zico Prado.
13/06/2003 Devolvido da vista
20/08/2003 Aprovado o parecer
22/08/2003 Entrada na CFO.
27/08/2003 Distribuído ao Deputado Edson Ferrarini. Ao PC
08/09/2003 Recebido com parecer favorável.
23/09/2003 Aprovado o parecer do relator. Ao PC.
10/10/2003 Publicado os pareceres nºs 1407/03, da CCJ, 1408/03, da CTC; e 1409/03, da CFO, todos favoráveis. (DA pág.13).
10/10/2003 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
16/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da Resolução nº 875/11, esta propositura. DA (p. 31 )
27/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.119

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/11/2002 1407 / 2003 favorável Salvador Khuriyeh Comissão de Constituição e Justiça  
04/06/2003 1408 / 2003 favorável Geraldo Lopes Comissão de Transportes e Comunicações  
23/09/2003 1409 / 2003 favorável Edson Ferrarini Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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