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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0082 /2002

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 0082 / 2002
Ementa Apela para os Senhores Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a fim de aprovarem o Projeto de Lei Complementar nº 289, de 2002, que estatui normas de direito econômico, dispondo sobre a equiparação de usuários de produtos e serviços bancários em geral, a consumidores.
Data de Publicação 04/09/2002
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores BANCO, CARTÃO DE CRÉDITO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSUMIDOR, CONTA CORRENTE, FINANCIAMENTO, INCONSTITUCIONAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REFINANCIAMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.009

Tramitação

Data Descrição
04/09/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
05/09/2002 Pauta de 1ª Sessão
17/09/2002 Pauta de 5ª Sessão
18/09/2002 Distribuição: CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
18/09/2002 Entrada na CEP
19/09/2002 Distribuído ao Deputado Luiz Carlos Gondim
06/05/2003 Recebido sem parecer
07/05/2003 Distribuído ao Deputado Vicente Cândido
29/05/2003 Recebido com parecer contrário
05/06/2003 Vista concedida ao Deputado Romeu Tuma Júnior
12/06/2003 Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial (DA p.13)
13/06/2003 Devolvido da vista
16/06/2003 Presidente solicita R.E. pela CEP.
16/06/2003 Juntado pedido de relator especial. Ao PC
27/06/2003 Designado Relator Especial deputado Adilson Rossi pela CEP.
12/02/2004 Devolvido sem parecer.
18/02/2004 Designado R.E., o Dep. José Dilson pela C.E.P.
05/03/2004 Devolvido com parecer de RE pela CEP,favorável.Ao STAM.
09/03/2004 Publicado Parecer nº 189/04, de RE pela CEP, Deputado Adilson Rossi-favorável à proposição. (DA p. 12)
09/03/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
11/12/2007 Distribuído: CEP - Comissão de Economia e Planejamento, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
15/03/2011 Publicado despacho: Arquive-se a Moção, em virtude da perda superveniente do objeto.(DA p.13)
16/03/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.009

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
189 / 2004 favorável FAVORÁVEL Adilson Rossi Comissão de Economia e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/03/2004 Parecer 189 Adilson Barroso  
Total: 1 ocorrência(s)
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